Incluem-se entre os serviços de Transporte Fretado de Passageiros, EXCETO:

qualquer serviço que cobre tarifa individual por viagem ou deslocamento.

transporte custeado por órgãos ou entidades públicas ou privadas para servidores, empregados, clientes e seus dependentes, sem objetivo comercial.

viagens eventuais, como, por exemplo, turismo intramunicipal, excursões, transporte de executivos, equipes de eventos artísticos, educacionais, religiosos.

transporte porta a porta de universitários, alunos de cursos livres e pessoas portadoras de necessidades especiais.