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Questões de Concurso sobre Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
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O Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e estabelece um rol de atos considerados lesivos à Administração Pública.
No âmbito do município de Belo Horizonte essa norma de índole nacional é regulamentada pelo Decreto nº 16.954/2018.
Quanto a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa incorreta.
A
A apuração dos atos lesivos será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
B
Cabe à autoridade máxima de cada órgão cientificar a Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção sobre a possível ocorrência de ato lesivo por meio de comunicação formal.
C
A investigação preliminar constitui procedimento de caráter sigiloso e punitivo, destinado à apuração de indícios de autoria e materialidade de ato lesivo à Administração Pública.
D
Cabe somente ao Controlador-Geral do Município celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos.
Dentre as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei Complementar nº 88/2006, que institui e regula as regiões metropolitanas, assinale a que melhor explica como a instituição de uma região metropolitana pode contribuir para a integração e o desenvolvimento sustentável de Belo Horizonte e municípios adjacentes.
A
Contribui para a integração e o desenvolvimento sustentável ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada de questões metropolitanas, como transporte público e meio ambiente.
B
Promove a descentralização administrativa, permitindo o menor fluxo e concentração de pessoas, ao mesmo tempo em que prestigia o desenvolvimento tecnológico para suprir eventuais distâncias.
C
Beneficia Belo Horizonte e os municípios adjacentes ao lhes conferir status superior aos demais municípios do Estado, atraindo mais investimentos e tornando a região metropolitana um hub de desenvolvimento.
D
Não tem impacto na integração e no desenvolvimento sustentável de Belo Horizonte e municípios adjacentes ou de qualquer região metropolitana, uma vez que sua instituição somente traz impactos para a Administração Pública e oneração do erário.
Assinale, a seguir, como a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte pode contribuir para a redução das desigualdades socioespaciais e a promoção da inclusão social na cidade.
A
Não tem impacto nas desigualdades socioespaciais.
B
Intensifica as desigualdades socioespaciais ao privilegiar áreas nobres da cidade.
C
Promove a ocupação desordenada do espaço urbano, agravando as desigualdades.
D
Busca promover uma distribuição mais equitativa de recursos e serviços urbanos, reduzindo as desigualdades socioespaciais.
Considerando as políticas de ordenamento territorial em Belo Horizonte, qual é o principal desafio enfrentado pela gestão urbana para promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável na região metropolitana?
A
Combate à especulação imobiliária desenfreada.
B
Implementação de medidas de controle populacional.
C
Integração do transporte público em áreas periféricas.
D
Regularização fundiária de áreas de proteção ambiental.
A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu a cobrança de taxas com base no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal. São exemplos de taxas cobradas pelo município de Belo Horizonte:
A
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Serviços de Comunicação (TCOM); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).
B
Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP); Taxa de Serviços de Manutenção (TSM); Taxa de Serviços de Comunicação (TCOM).
C
Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP); Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).
D
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Serviços de Manutenção (TSM); Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais (TMCM).
Na perspectiva do desenvolvimento sustentável, dentre as opções a seguir elencadas, assinale o modo adequado pelo qual a gestão municipal de Belo Horizonte pode utilizar o planejamento urbano para promover a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais.
A
Implementar políticas de zoneamento que priorizem áreas de preservação ambiental.
B
Privatizar áreas verdes urbanas e canalizar corpos d'água na planificação urbana, para que se possa desenvolver políticas públicas de combate a enchentes.
C
Diversificar o zoneamento urbano, permitindo mais zonas mistas para que possam ser implementadas no mesmo espaço urbano: áreas residenciais, comerciais e industriais, modificando a mobilidade urbana para que se possa permitir o menor deslocamento dos cidadãos e assim reduzir as emissões de poluentes por meio de transportes.
D
Incentivar a substituição de áreas verdes enclausuradas no centro urbano por edificações verticalizadas que comportem maior quantidade de famílias, trazendo as famílias periféricas para ocupar essas novas edificações verticalizadas, implementando políticas públicas de desenvolvimento habitacional, e transferindo as áreas verdes urbanas para as periferias, criando um cinturão verde em torno do centro urbano.
A Lei nº 7.031/1996, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências, assegura que, para a concessão do Alvará de Autorização Sanitária para estabelecimentos de assistência à saúde integrantes ou que vierem a se integrar ao SUS, em nível municipal, deverão ser obedecidos(as)
A
as condições adequadas para o exercício da atividade profissional, na prática de ações que visem à proteção, à promoção, à preservação e à recuperação da saúde.
B
os parâmetros técnico-científicos das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo adequado às diversas realidades epidemiológicas.
C
os serviços de assistência à saúde que atendam urgências e emergências, clínicas ou cirúrgicas, e possuam obstetrícia, cirurgias eletivas e outras atividades que a autoridade sanitária considerar pertinentes.
D
as ações de farmacovigilância como estratégia de mitigação e controle dos riscos associados ao uso de medicamentos, no âmbito do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais – CVS/MG.
A Lei nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, estabeleceu o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte-MG, contemplando questões vinculadas à estrutura urbana, ao desenvolvimento urbano, ao meio ambiente, à habitação, ao patrimônio cultural e urbano e à mobilidade urbana, bem como ao tratamento dos espaços públicos e privados. De acordo com o Plano Diretor, o controle da permeabilidade do solo nos terrenos deve ser garantido por meio do atendimento à Taxa de Permeabilidade (TP), associado à disponibilização de caixa de captação. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Em edificações condominiais, a TP deve estar situada na área de uso comum dos empreendimentos.
B
A TP corresponde à porcentagem máxima da área do terreno a ser mantida descoberta, em terreno natural e dotada de vegetação e arborização.
C
Para a efetivação da TP, é possível a utilização de piso intertravado, bem como algum outro tipo de pavimentação, desde que seja atestada sua capacidade drenante.
D
Ainda que coberta, será também considerada para fins de cumprimento da taxa de permeabilidade a área em terreno natural dotada de vegetação e arborização, desde que a razão entre a profundidade e a altura da cobertura não seja superior a 2,0 (dois inteiros).
Tendo em conta as lições preconizadas pela Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, constituem ações dos serviços de regulação da assistência à saúde, EXCETO:
A
Coordenar e operar, em conjunto com as equipes de trabalho, as Centrais de Regulação Assistencial do SUS de Minas Gerais.
B
Definir e acionar o serviço de destino do paciente, informando-o sobre as condições deste e a previsão de chegada, sugerindo os meios necessários ao seu acolhimento.
C
Requisitar recursos públicos e privados em situações excepcionais, com pagamento ou contrapartida a posteriori, conforme instrumento jurídico específico de pactuação a ser realizada com as autoridades competentes.
D
Realizar auditorias programadas em serviços de saúde do SUS para verificar a conformidade dos serviços e da aplicação dos recursos à legislação em vigor, a propriedade e a qualidade das ações de saúde desenvolvidas e os custos dos serviços.
Sobre o exercício da fiscalização, infrações e penalidades previstas no Plano Diretor de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constitui infração a ação ou a omissão que caracterize inobservância aos preceitos de lei, de seu regulamento ou de normas técnicas correspondentes.
B
O munícipe pode vedar o acesso de agentes em seu imóvel para fins de fiscalização, ocasião em que será lavrada multa por não permitir o ingresso da fiscalização.
C
Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
D
O agente fiscal poderá agendar, caso não haja possibilidade de vistoria imediata do imóvel por auto de notificação, nova vistoria.
O município de Belo Horizonte/MG dá grande atenção a suas edificações tombadas pelo patrimônio histórico. Acerca desse tema, sobre o Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A geração de Transferência do Direito de Construir – TDC, referente aos imóveis tombados é condicionada ao seu bom estado de conservação, atestado por meio de laudo técnico emitido pelo órgão municipal responsável pela política de preservação do patrimônio cultural.
B
No setor ADE Residencial Central, é permitido o uso não residencial em edificações tombadas ou com processo de tombamento aberto.
C
O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte poderá dispensar o atendimento ao afastamento frontal e lateral nos terrenos que abriguem ou sejam lindeiros a imóveis tombados, ou com processo de tombamento aberto.
D
O Plano Diretor Municipal estabelece que é permitido o uso do estacionamento como atividade econômica em bens tombados ou com processo de tombamento aberto.
A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica, criados por lei, em decorrência da desconcentração e da hierarquia, conforme disciplina a Lei nº 11.065/17, que trata da Organização Administrativa da Administração Pública do Poder Executivo de Belo Horizonte.
Assinale a opção que contém um órgão da administração direta do Município de Belo Horizonte.
A
a Procuradoria-Geral do Município.
B
a autarquia Superintendência de Limpeza Urbana.
C
a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.
D
a Empresa Pública Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A.
O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte.
No caso da realização de obra ou serviços, o responsável por dano ao logradouro público deverá restaurá-lo integralmente, sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.
Dessa forma, pelo Código de Posturas, é CORRETO afirmar que o licenciado ou a empresa executora da obra responderá por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo irredutível de:
A
2 anos.
B
3 anos.
C
4 anos.
D
5 anos.
Uma determinada mineradora situada em Belo Horizonte/MG passou a ser alvo de constantes denúncias por parte da população por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais. Diante das denúncias, a fiscalização vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente se deslocou até a empresa e foi impedida de entrar, sob a justificativa de que, embora situada em Belo Horizonte, a fiscalização de suas atividades era de competência apenas dos órgãos federais e estaduais pertinentes.
Considerando o caso narrado e as previsões contidas na Lei Municipal nº 4.253/85 que dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como órgão central de implementação da política ambiental do Município, exercer ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
B
A atitude da empresa foi arbitrária, pois aos técnicos e aos agentes credenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos na Lei mencionada será franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas, ou nas que se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
C
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a critério do chefe do Executivo, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
D
Caso a mineradora sofra a imposição de uma multa por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais, poderá interpor recurso contra a autuação, que não terá efeito suspensivo.
A Lei Municipal nº 8.616/2003 contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos, inclusive quanto à instalação de engenho de publicidade. De acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, é proibida a instalação e a manutenção de engenho de publicidade:
I- Nos corpos d`água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres, exceto quando vinculada a datas comemorativas.
II- Sobre faixas de domínio nas rodovias e ferrovias.
III-Em empena cega de edificações de uso misto, desde que a edificação tenha, no mínimo, 5 andares e esteja localizada em via arterial ou de ligação regional.
IV-Em gradis ou em qualquer elemento translúcido utilizado para vedação.
V- No muro situado em qualquer local da cidade, exceto aquele destinado à veiculação de programação de eventos culturais com área limitada a 15m².
VI-Em obra paralisada.
VII- Em terrenos e lotes vagos localizados nas Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, em função de especificidades urbanísticas e culturais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, IV, V e VI apenas.
B
I, III, IV, V e VI apenas.
C
I, II, III, V e VII apenas.
D
II, III, IV, VI e VII apenas.
O Decreto Municipal n° 17.762/2021 estabelece critérios e procedimentos para a emissão de diretrizes ambientais complementares a serem observadas nos processos de obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) para atividades classificadas como de alto risco ambiental, tais como as atividades mineradoras. De acordo com esse Decreto, as atividades classificadas como de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental serão categorizadas segundo seu potencial de incomodidade urbanoambiental.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que a atividade classificada como de alto risco ambiental II receberá diretrizes ambientais:
A
Na consulta prévia ou na consulta de viabilidade.
B
Na consulta prévia ou na consulta de viabilidade e, previamente à concessão do ALF, e diretrizes ambientais complementares após vistoria presencial.
C
Na consulta prévia ou na consulta de viabilidade e, previamente à concessão do ALF, e diretrizes ambientais complementares seguida de vistoria presencial.
D
Na consulta prévia ou na consulta de viabilidade e, após a concessão do ALF, e diretrizes ambientais complementares seguida de vistoria presencial ou remota.
O Executivo do Município tem competência para autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local o direito de construir conforme previsto no Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, através do instrumento denominado Transferência do Direito de Construir - TDC.
De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:
A
O atendimento à quota de terreno por unidade habitacional em centralidade local.
B
O atendimento ao interesse cultural.
C
A implantação do Programa Municipal de Regularização de Favelas – Profavela.
D
A implantação de Habitação de Interesse Social - HIS.
O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte prevê medidas para garantir a mobilidade urbana sustentável, reduzir a dependência do uso de automóveis e priorizar o transporte coletivo.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Plano Diretor determina que a criação de ciclovias e ciclofaixas é uma medida prioritária para garantir a mobilidade urbana sustentável, devendo ser implementadas em todas as ruas e avenidas da cidade.
B
O Plano Diretor estabelece a obrigatoriedade da construção de viadutos e elevados para garantir a fluidez do trânsito em áreas congestionadas.
C
O Plano Diretor prevê a integração entre os diferentes modos de transporte, estabelecendo diretrizes para a construção de terminais intermodais e a implantação de faixas exclusivas para ônibus.
D
O Plano Diretor incentiva o uso do automóvel particular como meio de transporte preferencial, através da criação de estacionamentos gratuitos ou não em todas as áreas da cidade.
Com relação aos parâmetros urbanísticos referentes ao Zoneamento estabelecido pela Lei nº 11.181/19, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. Nos lotes parcialmente inseridos em Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) aplicam-se os parâmetros previstos para a ADE a todo lote, devendo ser adotados parâmetros que permitam o maior adensamento construtivo.
II. Nos lotes nos quais haja sobreposição de zoneamento, os parâmetros urbanísticos das ADEs: áreas de projetos viários prioritários, áreas de conexão de fundo de vale e operações urbanas consorciadas prevalecem sobre aqueles dos outros zoneamentos.
III. Nos lotes parcialmente inseridos em zona de preservação ambiental, conexões de fundo de vale ou áreas de projetos viários prevalecem seus respectivos parâmetros penas nas porções sobre as quais incidem.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
Com relação à movimentação de terra, entulho e material orgânico, cujo licenciamento é regulamentado pelo Decreto nº 17.274/20, analise as afirmativas a seguir.
I. O licenciamento para movimentação de terra, entulho e material orgânico deverá ser realizado com base em projeto de terraplenagem e de sondagem, e não no projeto arquitetônico, aquele apresentado conforme padrão definido pelo municipal de política de regulação urbana.
II. Havendo divergência entre o volume de terra, entulho e material orgânico a ser movimentado e o volume indicado no licenciamento, deverá ser solicitado ao órgão emissor da licença novo alvará, exclusivamente nos casos em o volume movimentado foi maior que o indicado.
III. A movimentação de terra, entulho e material orgânico deverá ser dotada de mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs, recomposição do solo e sistema de drenagem com direcionamento adequado das águas pluviais, a fim de impedir a ocorrência de erosão e suas consequências.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
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