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Tendo em conta as lições preconizadas pela Lei nº 13.317...
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Q3265210
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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Tendo em conta as lições preconizadas pela Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, constituem ações dos serviços de regulação da assistência à saúde, EXCETO:
A
Coordenar e operar, em conjunto com as equipes de trabalho, as Centrais de Regulação Assistencial do SUS de Minas Gerais.
B
Definir e acionar o serviço de destino do paciente, informando-o sobre as condições deste e a previsão de chegada, sugerindo os meios necessários ao seu acolhimento.
C
Requisitar recursos públicos e privados em situações excepcionais, com pagamento ou contrapartida a posteriori, conforme instrumento jurídico específico de pactuação a ser realizada com as autoridades competentes.
D
Realizar auditorias programadas em serviços de saúde do SUS para verificar a conformidade dos serviços e da aplicação dos recursos à legislação em vigor, a propriedade e a qualidade das ações de saúde desenvolvidas e os custos dos serviços.