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A Lei nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, estabeleceu o...
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Q3272450
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, estabeleceu o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte-MG, contemplando questões vinculadas à estrutura urbana, ao desenvolvimento urbano, ao meio ambiente, à habitação, ao patrimônio cultural e urbano e à mobilidade urbana, bem como ao tratamento dos espaços públicos e privados. De acordo com o Plano Diretor, o controle da permeabilidade do solo nos terrenos deve ser garantido por meio do atendimento à Taxa de Permeabilidade (TP), associado à disponibilização de caixa de captação. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Em edificações condominiais, a TP deve estar situada na área de uso comum dos empreendimentos.
B
A TP corresponde à porcentagem máxima da área do terreno a ser mantida descoberta, em terreno natural e dotada de vegetação e arborização.
C
Para a efetivação da TP, é possível a utilização de piso intertravado, bem como algum outro tipo de pavimentação, desde que seja atestada sua capacidade drenante.
D
Ainda que coberta, será também considerada para fins de cumprimento da taxa de permeabilidade a área em terreno natural dotada de vegetação e arborização, desde que a razão entre a profundidade e a altura da cobertura não seja superior a 2,0 (dois inteiros).