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Questões de Concurso sobre Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
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Suponhamos que em virtude da pandemia da Covid19, tenha sido expedida uma norma municipal que estabeleceu regras mais rigorosas para a operação de diversos estabelecimentos comerciais, como o uso de máscaras e o distanciamento social, número máximo de pessoas no interior das lojas etc. Nesse contexto, a Prefeitura local decidiu intensificar a fiscalização sobre o comércio para orientar os comerciantes sobre as medidas preventivas de combate à Covid-19. A fiscalização consistia em visitas regulares ao comércio, orientação sobre o uso correto de máscaras e distanciamento social, além de distribuição de material informativo sobre as medidas preventivas.
Nesse contexto, a MELHOR forma de caracterizar a fiscalização realizada pela Prefeitura sobre os estabelecimentos comerciais é chamá-la de:
A
Fiscalização preventiva.
B
Fiscalização repressiva.
C
Fiscalização educativa.
D
Fiscalização ostensiva.
Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial, munido dos dados de que dispunha.
Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim de garantir o acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a afirmativa correta.
A
Caso o pedido de acesso à informação deixe de conter os requisitos legais, a demanda será arquivada de plano.
B
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito por quaisquer meios.
C
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será fornecida ao interessado consulta direta ao documento, sem possibilidade de obtenção de cópia.
D
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Carlos, ocupante de cargo em comissão junto à Administração Direta do Município de Belo Horizonte, a fim de inteirar-se sobre seus direitos, consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96).
Assinale a opção que indica a licença a que Carlos tem direito.
A
Para aperfeiçoamento profissional.
B
Para acompanhar cônjuge ou companheiro.
C
Para tratar de interesses particulares.
D
A título de assiduidade.
Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:
A
O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.
B
O direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
C
O direito de construir até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
D
O instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo relativo ao Coeficiente de Aproveitamento Básico – Cab.
E
Também conhecida como Unidade do Direito de Construir que pode ser comercializada livremente no mercado imobiliário.
O Novo Plano Diretor de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, constitui o instrumento básico da política urbana do Município. Sobre a política urbana de BH, é correto afirmar que:
A
A outorga onerosa do direito de construir (ODC) é um instrumento jurídico que impossibilita obter potencial construtivo adicional.
B
A vedação com permeabilidade visual é aquela em que o fechamento frontal do terreno é feito com elementos em trama vazados ou transparentes em pelo menos 80% de sua extensão.
C
Em vias arteriais, de ligação regional e centralidade, é permitida a utilização do afastamento frontal mínimo para estacionamento ou manobra de veículos, para carga e descarga ou para embarque e desembarque.
D
Os coeficientes de aproveitamento básico da antiga legislação serão mantidos por três anos contados a partir de 05/02/2020. Após este período, entra em vigor o coeficiente básico de 1,5 para toda a cidade.
E
Para as atividades classificadas nas tipologias instituições científicas, culturais, tecnológicas, e em serviços de diversão e esporte, é admitido pé-direito superior a 4,5m, por razões técnicas, sem acréscimo de área para cálculo do potencial construtivo.
Dentre as diretrizes para o atendimento à demanda espontânea, a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (SMSA/PBH) propõe
A
avaliar todos os usuários com queixa clínica durante todo o período de funcionamento da unidade, desde que pertençam à área adscrita do centro de saúde.
B
utilizar ferramenta padronizada pela SMSA/PBH para classificar o risco clínico dos usuários, sendo o enfermeiro o profissional preferencial para realizar essa avaliação.
C
realizar o atendimento dos usuários com demanda espontânea sem queixa clínica que necessitem de resposta da ESF/ESB preferencialmente pelos médicos das equipes.
D
esclarecer a população sobre o papel e a capacidade resolutiva das diferentes portas de entrada para o atendimento às emergências e urgências, deixando claro que a APS atende todos os casos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.
Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é
A
inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.
B
inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.
C
inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.
D
constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.
E
constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.
Os itens abaixo contêm algumas das diretrizes norteadoras do Novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, respectivamente, as subseções IV, V, VI e IX, do Capítulo III, Título II, da Lei Nº 7.165 de 27 de agosto de 1996 e suas atualizações.
I - Da Proteção da Memória e do Patrimônio Cultural: proteger os elementos paisagísticos; promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de elementos de interesse histórico e arquitetônico; estimular ações que visem à recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam; proteger o patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários, tombamentos, etc.; compensar os proprietários de bens protegidos; criar o arquivo de imagens dos bens culturais tombados no Município.
II - Da Política de Segurança Pública: promover a implantação descentralizada dos equipamentos necessários à melhoria das condições de segurança pública, visando reduzir os índices de criminalidade; Incluir as áreas de risco geológico e as sujeitas a enchentes na programação da defesa civil; adotar sistema de comunicação de emergência com populações de áreas sujeitas a catástrofes; implantar sistema de controle e proteção dos bens municipais, incluída a criação da guarda municipal.
III - Do Sistema Viário e de Transportes: articular o sistema viário com as vias de integração metropolitanas e as rodovias estaduais e as federais; reduzir o caráter da área central de principal articuladora do sistema viário; buscar uma melhor articulação das periferias, entre si e com os centros; implantar pistas especiais para transporte de massa; implantar ciclovias, áreas de travessia e de circulação de pedestres; possibilitar o acesso do transporte coletivo e de veículos de serviço às áreas ocupadas por população de baixa renda.
IV - Do Meio Ambiente: promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação para a presente e futuras gerações; promover a articulação com os municípios da Região Metropolitana, para desenvolver programas urbanísticos de interesse comum; delimitar espaços que tenham potencialidade para se tornarem áreas verdes; promover a recuperação e a preservação dos lagos, represas e lagoas municipais; garantir maior permeabilidade do solo em áreas públicas e particulares.
Sobre os enunciados I a IV, estão CORRETOS os itens:
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Todos estão corretos.
D
Apenas III e IV.
A PBH Ativos ao desenhar seu Plano Estratégico para o período de 2017/2020, definiu suas metas. Sobre as metas desenhadas, assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Oferecer soluções para desoneração de despesas e/ou investimentos do Município.
( ) Consolidar a sustentabilidade financeira e o crescimento da empresa.
( ) Obter reconhecimento da Administração Pública, dos cidadãos e do mercado com relação à segurança, solidez e excelência.
( ) Oferecer as melhores soluções à Administração Pública Municipal para captação de novos recursos para investimentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V V F F.
B
F F V V.
C
V V V V.
D
F V F V.
Pedro, servidor aposentado da Câmara Municipal de Belo Horizonte por motivo de invalidez, após submissão à nova
perícia por junta médica competente, obteve parecer declarando insubsistente o motivo determinante da aposentadoria,
sendo atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. Diante do parecer emitido, Pedro decidiu
formalizar pedido para retorno ao cargo. Considerando o caso hipotético descrito, indique a alternativa correta.
A
Caso o cargo se encontre provido, Pedro exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
B
A reversão será feita para qualquer cargo da carreira daquele ocupado pelo servidor à época da aposentadoria.
C
O servidor terá o prazo de trinta dias úteis, contado da publicação do ato de reversão, para entrar em exercício.
D
O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que causou sua aposentadoria por invalidez terá
direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para fins de ascensão funcional.
Em relação às Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a matéria “tratamento dispensado às
questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa” compete especificamente à:
A
Comissão de Legislação e Justiça.
B
Comissão de Saúde e Saneamento.
C
Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.
D
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:
A
Vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.
B
Vinculada à Secretaria Municipal de Governo, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.
C
Vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.
D
Vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.
O processo legislativo guarda relação com o processo judicial, em especial, no que se refere a princípios aplicáveis a
ambos, do qual é exemplo:
A
Imparcialidade.
B
Devido processo legal.
C
Duplo grau de jurisdição.
D
Ampla defesa e contraditório.
De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
A
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
B
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
C
Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
D
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da
Prefeitura.
Considerando o trecho transcrito anteriormente apenas como texto motivador, assinale a alternativa correta a respeito de aspectos conceituais e legais de Dívida Pública (conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público e indicadores de mensuração do endividamento público).
A
Compete à Câmara de Vereadores do município autorizar operações externas de natureza financeira de interesse do
município.
B
Compete à Câmara de Vereadores do município dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno do município.
C
É Competência do Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores do município) estabelecer, por meio de lei,
limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária municipal.
D
Não é competência das Câmaras de Vereadores dos municípios legislar sobre limite de endividamento municipal,
pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios é competência privativa do Senado
Federal.
De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, sobre as informações que devem estar constantemente à disposição da população do Município e do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:
I- Composição acionária, com qualificação dos acionistas e quantidade em que participam do capital.
II- Relação de ativos já integralizados e administrados pela sociedade, seu valor à época da integralização e situação atual.
III- Relação de debêntures emitidas com seu valor nominal, taxa de remuneração, data de emissão, data de resgate e qualificação dos adquirentes.
IV- Relação de quaisquer formas de endividamento contratado pela sociedade com qualificação da forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas, duração do contrato e instituição cedente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III apenas.
B
II e IV apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e IV apenas.
Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte esteja votando um projeto de lei que concede gratuidade em
determinado serviço público municipal. Compareceram à sessão, 28 vereadores do total de 41 vereadores. Para a
aprovação do referido projeto de lei, os votos a favor devem totalizar o seguinte percentual:
A
Cem por cento do total de vereadores presentes.
B
Setenta e cinco por cento do total de vereadores presentes.
C
Cinquenta por cento mais um do total de vereadores da casa.
D
Cinquenta por cento mais um do total de vereadores presentes.
Considere que a Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira convocar o Secretário
Municipal de Saúde para prestar informações sobre situação de relevante interesse público. Para convocá-lo com
apenas 48 horas de antecedência, o quórum de aprovação do requerimento é de
A
21 vereadores.
B
25 vereadores.
C
28 vereadores.
D
maioria dos vereadores presentes.
No que tange aos servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal
do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta,
assinale a opção correta.
A
Servidor habilitado em concurso público municipal e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar dois anos de
efetivo exercício.
B
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço por oito dias consecutivos em razão do falecimento de
irmão.
C
Posse é a aceitação formal, pelo servidor, dos deveres,
das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público
ou função pública, concretizada com a assinatura do respectivo
termo pela autoridade competente e pelo empossado e ocorre
no prazo de vinte dias contados do ato de nomeação,
prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da
autoridade competente.
D
Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das
atribuições do cargo ou de função pública, sendo de
quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público no município de Belo Horizonte entrar em exercício,
contados do ato da posse.
Segundo a Lei 7.169/1996, a nomeação para cargo efetivo, no Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, depende de
A
aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
B
comprovação pelo candidato da idade mínima de 21 anos para o exercício de qualquer cargo.
C
indicação do chefe do Poder Executivo.
D
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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