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De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de...
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Q956356
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
A
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
B
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
C
Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
D
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da
Prefeitura.