Questão Q953596 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Considerando o trecho transcrito anteriormente apenas como texto motivador, assinale a alternativa correta a respeito de aspectos conceituais e legais de Dívida Pública (conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público e indicadores de mensuração do endividamento público). Considerando o trecho transcrito anteriormente apenas como texto motivador, assinale a alternativa correta a respeito
de aspectos conceituais e legais de Dívida Pública (conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do
setor público e indicadores de mensuração do endividamento público).

Gran Questões · Accepted Answer

Não é competência das Câmaras de Vereadores dos municípios legislar sobre limite de endividamento municipal, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios é competência privativa do Senado Federal.

Gran Questões · Answer

Compete à Câmara de Vereadores do município autorizar operações externas de natureza financeira de interesse do município.

Gran Questões · Answer

Compete à Câmara de Vereadores do município dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno do município.

Gran Questões · Answer

É Competência do Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores do município) estabelecer, por meio de lei, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária municipal.

Considerando o trecho transcrito anteriormente apenas como...