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Considere a seguinte situação hipotética. Lei complementar...
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Q1211479
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética.
Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.
Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é
A
inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.
B
inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.
C
inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.
D
constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.
E
constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.