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Fica assegurada, no Sistema Municipal de Ensino, a inclusão...
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Q1407626
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Municipal nº 9078/2005, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, responda às questões 53 a 55.
Fica assegurada, no Sistema Municipal de Ensino, a inclusão escolar de crianças, jovens e adultos em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo-lhes o acesso, a permanência e uma educação de qualidade. Os critérios de matrícula desses educandos serão estabelecidos de acordo com:
A
infraestrutura da unidade escolar - parâmetros e critérios do cadastro geral do Município
B
região de moradia - parâmetros e critérios do cadastro geral do Estado e do Município
C
local do tratamento de saúde - parâmetros e critérios do cadastro geral do Estado
D
existência de vagas - dispositivos legais do Município
E
qualquer região - Diretrizes Curriculares Nacionais