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O diretor administrativo de uma empresa contratada pela...
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Q1406416
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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O diretor administrativo de uma empresa contratada pela Secretaria Municipal de Saúde, para entrega de medicamento emergencial contra surto de dengue, foi acusado e devidamente declarado inelegível em condenação por Juiz da Justiça Eleitoral em processo de abuso de poder econômico, objeto de atual apelação. Nesse caso, a Lei Orgânica considera, quanto à validade do contrato para a entrega do produto, que:
A
não poderá ser cumprido porque não pode haver compra emergencial de empresa com um empregado condenado pelo Poder Judiciário
B
poderá ser cumprido porque a proibição se restringe a candidatos em concurso público
C
não poderá ser cumprido porque houve a condenação do empregado de contratada
D
poderá ser cumprido porque ainda não ocorreu o trânsito em julgado da condenação
E
poderá ser cumprido porque a proibição é para contrato de prestação de serviço