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Com base na Lei Municipal nº 9078/2005, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, responda às questões 53 a 55.
O atendimento da Política de Assistência Social às pessoas com deficiência e seus familiares reger-se-á por princípios e diretrizes específicos. Uma das diretrizes dessa lei está destacada na seguinte alternativa:
qualificação de recursos humanos no atendimento às pessoas com deficiência
normatização, fiscalização e controle da prestação de serviços assistenciais
garantia de apoio, informação e orientação às pessoas com deficiência
primazia da responsabilidade do executivo na condução dessas ações
execução da política de forma complementar à sociedade civil