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Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em...
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Q1874573
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:
A
o contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais
B
o juiz competente ratificará a ação imediatamente depois
C
os agentes malferiram o direito do contribuinte ao sigilo fiscal
D
os agentes fazendários estavam munidos de mandado judicial
E
a legislação do ente tributante não contém disposição legal limitativa do direito de apreensão