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O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes...
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Q1874395
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes fazendários, promoveu diligências no sentido de autuar os cartórios de notas existentes na cidade pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços cartorários por eles praticados. A base de cálculo para as referidas autuações deve ser:
A
a tributação por valores fixos
B
o regime especial diferenciado
C
a imunidade dos serviços cartorários
D
a receita bruta auferida pelos cartórios
E
a ausência de faturamento pela não incidência