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Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de...
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Q1874568
Teclas de Atalhos
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Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de parcelamento apresentam a seguinte condição:
A
alcançam sem desconto os créditos inscritos em dívida ativa
B
não atigem o preço público que não se confunde com o crédito tributário
C
atingem os créditos ajuizados antes da data de fixação do leilão do imóvel dado em garantia
D
abrangem os honorários advocatícios em número de parcelas menores do que as do valor principal
E
ficam sujeitos a atualização monetária anual, com base no IPCA-E, acumulada nos últimos 12 meses imediatamente anteriores e a juros de 1% ao mês