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O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a...
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Q3162731
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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Atenção: o texto a seguir refere-se às duas próximas questões.
A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche. O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau.
O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.
Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afirmativa incorreta.
A
A CTGM é o órgão central do controle interno do Poder Executivo, sendo responsável por coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
B
A CTGM tem como atribuição a adoção de medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno
C
A CTGM pode suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver comprovação da ocorrência de fraude ou graves irregularidades.
D
A CTGM deve recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para suspensão de contratos em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida.