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Questões de Concurso sobre Município de Belo Horizonte
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Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da legislação, seja pela reprodução integral em um texto
novo, seja pela revogação de partes da Lei. Em relação à alteração de lei, é admissível:
A
A renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.
B
A reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
C
A duplicação de numeração de artigos sem distinção entre os numerais iguais.
D
O aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional.
Constituem características em comum às intervenções nos casos de estupro e aborto provocado por gestante:
A
São crimes de ação penal pública incondicionada, em qualquer caso.
B
Possuem penas máximas superiores a cinco anos.
C
São classificadas como intervenções referentes ao apoio comunitário.
D
Podem ter origem: por solicitação de diversos órgãos da PBH, por acionamento da CECOGE ou por constatação pelo GM.
Não raramente, o Guarda Municipal, durante o desenrolar do seu turno de serviço, escalado e presente nos postos junto às repartições públicas municipais prestadoras de serviço à comunidade, torna?se fator inibidor de conflitos. A respeito dos estilos comuns de resolução de conflitos, é correto afirmar que
A
agindo conforme o escapismo, o foco da pessoa é o de cumprir as suas metas pessoais.
B
no estilo de competição, a pessoa abandona o intuito de manter o “status quo” ou uma situação de normalidade no seu meio.
C
o compromisso traduz a ideia de que o foco da pessoa está em entender e trabalhar buscando uma solução que atenda a todos.
D
na colaboração, a abordagem da pessoa supõe que não é possível atender tanto os requisitos/situações como as suas vontades, de modo que se busca um meio termo.
São classificadas como intervenções referentes à pessoa (GRUPO B.00), de acordo com o Memento de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:
A
Estupro (tentado).
B
Auxílio à parturiente.
C
Abandono de incapaz.
D
Aborto provocado pela gestante.
É dever dos integrantes da Guarda Municipal de Belo Horizonte manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública. A inobservância de tais princípios pode acarretar em ações contrárias à disciplina, passíveis de sanção disciplinar, de acordo com o Estatuto da GMBH. São exemplos desse tipo de conduta, EXCETO:
A
Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
B
Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Poder Público Municipal.
C
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau.
D
Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro.
Nos termos da Lei nº 9.011, de 01 janeiro de 2005, NÃO integra a Administração Direta do Poder Executivo o seguinte órgão:
A
Assessoria Policial Militar
B
Auditoria do Município
C
Procuradoria Geral do Município
D
Gabinete do Secretário Municipal de Governo
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:
A
adicional de férias
B
décimo terceiro salário
C
diárias
D
gratificação por serviço noturno
O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal será permanentemente aferido e registrado em seus assentamentos funcionais, para os fins de seu controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na carreira. A respeito das classificações dos comportamentos dos Guardas Municipais, é correto afirmar que
A
ao ingressar na instituição, o servidor terá sua conduta classificada de ofício no conceito “satisfatório”.
B
a cada período de 48 meses, se não tiver atingido quatro pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito “bom”.
C
a cada período de 24 meses, se tiver atingido até oito pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito “irregular”.
D
a cada período de 60 meses, se não tiver sofrido qualquer punição disciplinar, a conduta do servidor será classificada no conceito “ótimo”.
NÃO é considerada causa de justificação capaz de afastar a aplicação de penalidade disciplinar:
A
Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado.
B
Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria ou de outrem.
C
Ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior, ainda que manifestamente ilegal.
D
Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da segurança urbana.
Os próprios municipais existem em grande quantidade, cada um atendendo a uma finalidade/destinação, variando também o tipo dos seus usuários, exigindo dos Guardas Municipais que neles prestam segurança a execução de ações preventivas específicas. Um dos locais comuns de atuação do Guarda Municipal são as necrópoles, às quais NÃO se aplica a ideia de que
A
no geral possuem grandes extensões territoriais e grandes áreas destinadas a estacionamento interno de veículos.
B
por serem ambientes cercados, impossibilitando a prática de crimes de trânsito (tais como “pegas” ou “rachas”), a atuação do Guarda deve ser focada em inibir práticas criminosas como furtos, danos e outros.
C
um dos crimes comuns em suas dependências é o arrombamento de veículos que se encontram nos estacionamentos e furto de bens que se encontrem em seu interior, chegando, algumas vezes, ao furto dos próprios veículos.
D
possuem áreas com desníveis de terreno que impedem a visão completa de seu espaço físico durante o dia ou à noite, inobstante a existência de iluminação condizente, além de possuírem cercas limítrofes fáceis de serem transpostas.
Segundo a Lei 7.169/1996, a nomeação para cargo efetivo, no Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, depende de
A
aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
B
comprovação pelo candidato da idade mínima de 21 anos para o exercício de qualquer cargo.
C
indicação do chefe do Poder Executivo.
D
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Uma das situações comuns no cotidiano do Guarda Municipal são as intervenções referentes ao patrimônio, em
especial o crime de dano. A respeito desse tipo de conduta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas, conforme o que prevê o Memento de Rotinas Operacionais da GMBH.
( ) É de Ação Pública Incondicionada, em qualquer hipótese.
( ) É de Ação Pública Condicionada, quando cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a
vítima.
( ) Para caracterizar dano em prédio público é preciso que este seja público e não só locado a órgão público.
( ) O primeiro procedimento a se tomar em todos os casos é acionar a Polícia Militar para registro e condução do
infrator.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
Embora as orientações para a atuação em locais de crime/contravenção sejam muito bem definidas no curso de formação, é imprescindível manter a conduta operacional dos Guardas Municipais. As alternativas a seguir apresentam, em linhas gerais, as orientações básicas para a conduta operacional do GM nos locais de intervenção. Qual das alternativas encontra?se em ordem de prioridade EQUIVOCADA, considerando a sequência em que foram relacionadas?
A
Prisão/retenção do infrator, se a ação não expõe a risco elevado a segurança do GM e/ou a de terceiros.
B
Assistência/socorro à vítima (acionamento dos órgãos de pronto?socorrismo) além de adotar medidas para a proteção das demais pessoas presentes no local.
C
Apreensão/retenção de instrumentos/documentos/produtos utilizados na prática infracional, desde que possível.
D
Isolamento, preservação e manutenção do local da infração.
Sobre o tema da progressão de níveis na Tabela de Vencimentos?Base em razão da escolaridade do servidor, analise as afirmativas a seguir.
I. Atendidos os demais requisitos legais, aquele que concluir curso de especialização em nível de pós?graduação, com o mínimo de 360 horas?aula presenciais, devidamente comprovadas, e com monografia ou trabalho equivalente aprovado, que tenha pertinência temática com as atribuições do seu cargo efetivo/posto hierárquico, fará jus a dois níveis de vencimentos?base.
II. É de dois níveis o limite para a progressão por conclusão de curso superior de graduação plena, em nível de bacharelado ou de licenciatura de graduação plena, autorizado pelo Ministério da Educação – MEC, e que tenha pertinência temática com as atribuições do cargo efetivo/posto hierárquico.
III. Para fins de progressão de nível é permitida a somatória de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, relacionados diretamente com as atribuições de seu cargo público/posto hierárquico, atendidos os demais requisitos legais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
A
A1 – GEOP / A2 – GEOP / A3 – GM / A4 – CECOGE / A5 – GM
B
A1 – GM / A2 – GEOP / A3 – GEOP / A4 – GEOP / A5 – CECOGE
C
A1 – GEOP / A2 – CECOGE / A3 – CECOGE / A4 – GEOP / A5 – GEOP
D
A1 – CECOGE / A2 – CECOGE / A3 – GEOP / A4 – CECOGE / A5 – GEOP
O arrolamento de testemunhas é fator importante para o devido esclarecimento do ocorrido, sendo que testemunha é a pessoa que assistiu ou tomou conhecimento do fato e que pode dizer sobre o mesmo. De acordo com o Memento de Rotinas Operacionais da GMBH, devem ser preferencialmente arroladas como testemunhas, EXCETO:
A
que realmente possam dizer sobre o fato, suas circunstâncias e autoria.
B
Testemunhas diretas, que são aquelas que podem dizer sobre o fato de conhecimento próprio.
C
Testemunhas que sejam Guardas Municipais, por serem profissionais com postura técnica e isenta.
D
Testemunhas de fácil localização, que tenham endereço certo para encaminhamento de documentações/requisições futuras.
Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que
A
deve apenas guardar obediência para com seu superior hierárquico, sendo irrelevante que conheça qualquer norma.
B
deve conhecer as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, apenas para obter aprovação no concurso.
C
é seu dever conhecer apenas os decretos expedidos pelo prefeito municipal.
D
é seu dever, segundo o Código de Ética do Agente Público Municipal, manter- se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
A
3, 4, 1, 2.
B
2, 3, 4, 1.
C
1, 2, 4, 3.
D
3, 2, 1, 4.
O Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal nº 9.319/2007) menciona que o cargo de Inspetor da GMBH, previsto na Lei nº 9.011/2005, é de recrutamento restrito e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de oito horas diárias e remuneração equivalente à do Gerente de 3º nível. O Plano de Carreira (Lei Municipal nº 10.497/2012), por sua vez, dispôs que tal cargo será extinto após o provimento de todas as vagas do posto hierárquico de:
A
Inspetor II.
B
supervisor.
C
Subinspetor II.
D
Guarda Municipal de Classe Especial.
Considerando as normas do Memento de Rotinas Operacionais da GMBH, sobre o uso de algemas, analise as afirmativas a seguir. I. O emprego de algemas contra alguém é a manifestação mais inequívoca da perda do seu status libertatis. II. É inadmissível, em qualquer hipótese, o uso de algemas nos casos de infrações a que a Lei cominar pena máxima não superior a dois anos. III. Haja vista a inexistência de regulamento legal, a necessidade do emprego de algemas deve ser avaliada, pelo GM, com cautela e sabedoria, a fim de indicar a indispensabilidade ou não da medida. IV. Os procedimentos operacionais da GMBH recomendam buscar persuadir o infrator a não esboçar nenhum tipo de reação à ordem de prisão em flagrante delito antes de usar dos meios necessários para a manutenção de sua prisão até a chegada da Polícia Militar. Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
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