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Questões de Concurso sobre Município de Belo Horizonte
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Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de parcelamento apresentam a seguinte condição:
A
alcançam sem desconto os créditos inscritos em dívida ativa
B
não atigem o preço público que não se confunde com o crédito tributário
C
atingem os créditos ajuizados antes da data de fixação do leilão do imóvel dado em garantia
D
abrangem os honorários advocatícios em número de parcelas menores do que as do valor principal
E
ficam sujeitos a atualização monetária anual, com base no IPCA-E, acumulada nos últimos 12 meses imediatamente anteriores e a juros de 1% ao mês
De acordo com o estabelecido no Estatuto do Servidor, em qualquer fase de qualquer dos procedimentos disciplinares até a apresentação da defesa final, poderá ser praticado o seguinte ato:
A
exame pericial
B
juntada de documento
C
oitiva de testemunha de defesa
D
oitiva de testemunha de acusação
E
diligências probatórias complementares
O processo global e contínuo de duração ilimitada, com o objetivo de proporcionar às pessoas com deficiências, mediante ações intersetoriais, o alcance de níveis de desenvolvimento pessoal necessários a uma vida socialmente participativa e/ou produtiva designa o conceito de:
A
habilitação
B
adaptação
C
reabilitação
D
recondução
E
readaptação
Segundo o que dispõe o Plano Diretor do município de Belo Horizonte, uma Operação Urbana Consorciada
A
pressupõe a participação de, no mínimo, dois municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
B
é instituída por lei específica.
C
é coordenada pela associação de moradores, proprietários ou usuários permanentes e investidores privados da área atingida.
D
não pode prever modificação dos índices e características de parcelamento, ocupação e uso do solo e subsolo, nem a alteração de normas edilícias.
O atendimento da Política de Assistência Social às pessoas com deficiência e seus familiares reger-se-á por princípios e diretrizes específicos. Uma das diretrizes dessa lei está destacada na seguinte alternativa:
A
qualificação de recursos humanos no atendimento às pessoas com deficiência
B
normatização, fiscalização e controle da prestação de serviços assistenciais
C
garantia de apoio, informação e orientação às pessoas com deficiência
D
primazia da responsabilidade do executivo na condução dessas ações
E
execução da política de forma complementar à sociedade civil
Fica assegurada, no Sistema Municipal de Ensino, a inclusão escolar de crianças, jovens e adultos em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo-lhes o acesso, a permanência e uma educação de qualidade. Os critérios de matrícula desses educandos serão estabelecidos de acordo com:
A
infraestrutura da unidade escolar - parâmetros e critérios do cadastro geral do Município
B
região de moradia - parâmetros e critérios do cadastro geral do Estado e do Município
C
local do tratamento de saúde - parâmetros e critérios do cadastro geral do Estado
D
existência de vagas - dispositivos legais do Município
E
qualquer região - Diretrizes Curriculares Nacionais
O diretor administrativo de uma empresa contratada pela Secretaria Municipal de Saúde, para entrega de medicamento emergencial contra surto de dengue, foi acusado e devidamente declarado inelegível em condenação por Juiz da Justiça Eleitoral em processo de abuso de poder econômico, objeto de atual apelação. Nesse caso, a Lei Orgânica considera, quanto à validade do contrato para a entrega do produto, que:
A
não poderá ser cumprido porque não pode haver compra emergencial de empresa com um empregado condenado pelo Poder Judiciário
B
poderá ser cumprido porque a proibição se restringe a candidatos em concurso público
C
não poderá ser cumprido porque houve a condenação do empregado de contratada
D
poderá ser cumprido porque ainda não ocorreu o trânsito em julgado da condenação
E
poderá ser cumprido porque a proibição é para contrato de prestação de serviço
“O documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008, estabelece a POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA”.
Com respeito ao documento referido foram realizadas as seguintes afirmações:
I - Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, bem como aqueles com altas habilidades/superdotação.
II - As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado não se diferenciam daquelas realizadas na sala de aula comum, mas apenas suplementa a formação dos alunos com vistas formação acadêmica.
III - Consideram-se alunos com deficiência àqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.
IV- A definição do público alvo da política inclusiva não precisa ser contextualizada, pois a categorização e especificações atribuídas a um quadro de deficiência, transtornos, distúrbios já estão estabelecidas no presente documento.
V - Na Declaração de Salamanca se estabelece como princípio que as escolas do ensino regular devem educar todos os alunos, enfrentando a situação de exclusão escolar das crianças com deficiência, das que vivem nas ruas ou que trabalham, e até mesmo das que apresentam diferenças lingüísticas, étnicas ou culturais.
De acordo com a “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2008” são afirmações CORRETAS, apenas:
A
I, II e V.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
II, III e IV.
Incluem-se entre os serviços de Transporte Fretado de Passageiros, EXCETO:
A
qualquer serviço que cobre tarifa individual por viagem ou deslocamento.
B
transporte custeado por órgãos ou entidades públicas ou privadas para servidores, empregados, clientes e seus dependentes, sem objetivo comercial.
C
viagens eventuais, como, por exemplo, turismo intramunicipal, excursões, transporte de executivos, equipes de eventos artísticos, educacionais, religiosos.
D
transporte porta a porta de universitários, alunos de cursos livres e pessoas portadoras de necessidades especiais.
Os pontos de táxi serão regulamentados pela BHTRANS em função dos seguintes fatores, EXCETO:
A
interesse público.
B
número total de táxis existentes no Município.
C
conveniência técnico-operacional das categorias.
D
eventuais condições especiais de operação.
No que se refere à operação do serviço, é INCORRETO afirmar que:
A
na emissão das Determinações de Operação de Serviço – DOS, as linhas não serão consideradas como de operação exclusiva de uma única sub-concessionária.
B
a BHTRANS poderá criar, alterar e suprimir linha ou serviço, para atender ao planejamento do serviço, considerando aspectos sociais e econômicos.
C
a BHTRANS poderá determinar todo ajuste para a melhoria da prestação do serviço, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato de Subconcessão.
D
a interrupção de viagem, em situação de emergência, motivada por im-possibilidade insuperável de sua realização, será caracterizada como descontinuidade do serviço.
São normas aplicáveis à intervenção na subconcessão, EXCETO:
A
A intervenção far-se-á por ato específico da BHTRANS, que conterá a de-signação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
B
A intervenção visa a assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
C
Declarada a intervenção, a BHTRANS deverá, no prazo de trinta dias, ins-taurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinan-tes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito amplo de defesa.
D
O procedimento administrativo instaurado para os fins indicados na alternativa c deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de nulidade da intervenção.
Quanto às obrigações da subconcessionária, é correto afirmar, EXCETO:
A
É obrigação da subconcessionária manter seguro contra riscos de respon-sabilidade civil.
B
A subconcessionária poderá, sem prejuízo de suas responsabilidades, contratar terceiros apenas para a execução de atividades acessórias ou complementares ao serviço.
C
Os ajustes celebrados com terceiros estabelecerão vínculo entre aqueles e a BHTRANS
D
A subconcessionária responderá por todas as ações trabalhistas, cíveis e criminais, pelos danos a terceiros a que der causa.
Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem o seguinte tempo de fabricação:
A
dois anos.
B
cinco anos.
C
oito anos.
D
dez anos.
Os veículos deverão ter capacidade para transportar:
A
o condutor e no máximo vinte escolares.
B
o condutor, o acompanhante e no máximo dez escolares.
C
o condutor, o acompanhante e no mínimo oito escolares.
D
o condutor e no mínimo quinze escolares.
Os serviços resultantes de acerto direto entre o solicitante e a subconcessio-nária, não sendo apurados custos e receitas através da CCT - Câmara de Compensação Tarifária, conforme regulamentação específica, são classifica-dos como:
A
regulares.
B
excepcionais.
C
complementares.
D
especiais.
É INCORRETO afirmar, em relação aos veículos que, a critério da BHTRANS, não mais apresentarem condições de atender aos serviços:
A
Serão submetidos a conserto na garagem da própria subconcessionária
B
Deverão ser imediatamente retirados da operação.
C
Terão seus registros cancelados
D
Deverão ser substituídos no prazo máximo de sessenta dias.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na execução do transporte fretado, a pessoa física somente poderá deter uma licença vinculada a um único veículo.
B
A critério da BHTRANS, poderá ser emitida licença para transporte fretado de passageiros para veículos que sejam objeto de contrato de comodato ou arrendamento com as Empresas de Locação de Veículos.
C
A licença da BHTRANS para prestação de serviços de fretamento será limitada ao máximo de quatro veículos para cada Empresa Locadora.
D
Não será permitido o contrato de comodato ou arrendamento entre em-presas de locação e qualquer outro tipo de pessoa jurídica.
No caso de veículos próprios e/ou locados de empresas e/ou entidades assis-tenciais ou religiosas que transportam seus próprios funcionários, exige-se que as pessoas jurídicas portem os seguintes documentos, EXCETO:
A
Licença da BHTRANS para esse tipo de transporte.
B
Relação Nominal, com o número da carteira de identidade e a CTPS dos funcionários que porventura possam ser transportados ou estando todos eles identificados com crachá ou uniforme da própria empresa.
C
Cópia do Contrato Social, inclusive das alterações contratuais, se for o caso, devidamente registrado, ou declaração de firma individual expedida pela junta comercial, ou contrato de locação do veículo.
D
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do(s) veícu-lo(s) em nome da própria empresa ou de seus sócios conforme contrato social, ou da locadora.
Para a interpretação do citado Regulamento, são adotadas as seguintes defi-nições, EXCETO:
A
Empresa permissionária - pessoa jurídica detentora da permissão.
B
Permitente – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS.
C
Condutor – motorista permissionário de atividade profissional, inscrito no cadastro de Condutores de Veículos/Táxi da BHTRANS.
D
Autorização de Tráfego – documento emitido pela BHTRANS, que auto-riza o condutor a dirigir o veículo.
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