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Para a interpretação do citado Regulamento, são adotadas as...
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Q55895
Teclas de Atalhos
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As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.
Para a interpretação do citado Regulamento, são adotadas as seguintes defi-nições, EXCETO:
A
Empresa permissionária - pessoa jurídica detentora da permissão.
B
Permitente – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS.
C
Condutor – motorista permissionário de atividade profissional, inscrito no cadastro de Condutores de Veículos/Táxi da BHTRANS.
D
Autorização de Tráfego – documento emitido pela BHTRANS, que auto-riza o condutor a dirigir o veículo.