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Questões de Concurso sobre Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal
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De acordo com a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça, são requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal de Palhoça:
1. gozo dos direitos políticos.
2. nível superior completo de escolaridade.
3. idade mínima de 18 anos até a data do término da inscrição do concurso.
4. ter carteira nacional de habilitação (CNH) no mínimo na categoria AB.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O Sr. João é servidor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A Fundação Privada XYZ pede sua cessão e o Prefeito autoriza a mesma. Quanto à referida conduta, a mesma está:
A
Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive a Fundações Públicas e Privadas.
B
Correta, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para quaisquer órgãos e entidades.
C
Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
D
Correta, pois não há nenhuma ilegalidade na cessão à Fundação Privada XYZ.
Acerca das modalidades de licença previstas para o Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a opção CORRETA:
A
A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal, o servidor fará jus a 1 (um) mês de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.
B
O Guarda Municipal somente poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 36 (trinta e seis) meses, se for considerado recuperável por junta médica do órgão municipal competente.
C
A licença-paternidade será concedida ao Guarda Municipal pelo nascimento de filho, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis consecutivos, contados do evento.
D
A integrante da GMBH, gestante, terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.
Acerca da jornada de trabalho da GCMBH, constante no Plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa INCORRETA:
A
A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da carreira da GCMBH é de 40 (quarenta) horas semanais.
B
Poderá haver compensação de jornada, que consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor em decorrência da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas.
C
O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
D
A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.
Acerca das penalidades disciplinares constantes no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa que contém a ordem crescente de gravidade de forma CORRETA:
A
Advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.
B
Repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.
C
Advertência; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.
D
Advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão.
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Acerca da estabilidade do Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa CORRETA:
A
A cada período de 06 (seis) meses trabalhados, o servidor não detentor de estabilidade será avaliado por comissão designada pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.
B
O servidor torna-se estável após três mil dias de efetivo exercício, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
O servidor em estágio probatório será avaliado por comissão do órgão em que estiver em exercício, instituída para tal, conforme regulamentação.
D
Na hipótese de o servidor público estável perder o cargo e esta decisão ser validada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Dentre as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marque a alternativa CORRETA:
A
Colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
B
Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.
C
Não exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas.
D
Não cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
Não raramente, o Guarda Municipal, durante o desenrolar do seu turno de serviço, escalado e presente nos postos junto às repartições públicas municipais prestadoras de serviço à comunidade, torna?se fator inibidor de conflitos. A respeito dos estilos comuns de resolução de conflitos, é correto afirmar que
A
agindo conforme o escapismo, o foco da pessoa é o de cumprir as suas metas pessoais.
B
no estilo de competição, a pessoa abandona o intuito de manter o “status quo” ou uma situação de normalidade no seu meio.
C
o compromisso traduz a ideia de que o foco da pessoa está em entender e trabalhar buscando uma solução que atenda a todos.
D
na colaboração, a abordagem da pessoa supõe que não é possível atender tanto os requisitos/situações como as suas vontades, de modo que se busca um meio termo.
É dever dos integrantes da Guarda Municipal de Belo Horizonte manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública. A inobservância de tais princípios pode acarretar em ações contrárias à disciplina, passíveis de sanção disciplinar, de acordo com o Estatuto da GMBH. São exemplos desse tipo de conduta, EXCETO:
A
Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
B
Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Poder Público Municipal.
C
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau.
D
Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro.
Uma das situações comuns no cotidiano do Guarda Municipal são as intervenções referentes ao patrimônio, em
especial o crime de dano. A respeito desse tipo de conduta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas, conforme o que prevê o Memento de Rotinas Operacionais da GMBH.
( ) É de Ação Pública Incondicionada, em qualquer hipótese.
( ) É de Ação Pública Condicionada, quando cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a
vítima.
( ) Para caracterizar dano em prédio público é preciso que este seja público e não só locado a órgão público.
( ) O primeiro procedimento a se tomar em todos os casos é acionar a Polícia Militar para registro e condução do
infrator.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
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Acerca do tema uso legal e progressivo da força e emprego de equipamentos letais e não letais, analise as afirmativas.
I. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
II. Se um terceiro oferecer resistência à prisão determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
III. Opor?se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, configura crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal nº 9.319/2007) menciona que o cargo de Inspetor da GMBH, previsto na Lei nº 9.011/2005, é de recrutamento restrito e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de oito horas diárias e remuneração equivalente à do Gerente de 3º nível. O Plano de Carreira (Lei Municipal nº 10.497/2012), por sua vez, dispôs que tal cargo será extinto após o provimento de todas as vagas do posto hierárquico de:
A
Inspetor II.
B
supervisor.
C
Subinspetor II.
D
Guarda Municipal de Classe Especial.
“Pedro, desempenhando suas atividades de Guarda Municipal em um parque municipal de Belo Horizonte, se depara com solicitação para averiguação sobre indivíduo que se encontra em atitudes suspeitas. O primeiro procedimento que tomou, no caso, foi a confecção do Boletim de Intervenção detalhado.” No dia seguinte, recebe comunicação de seu superior informando que o procedimento adotado foi equivocado, pois de acordo com o Memento de Rotinas Operacionais, em primeiro lugar deveria ter
A
arrolado as testemunhas.
B
realizado o acionamento da Polícia Militar.
C
prendido o infrator e comunicado à CECOGE.
D
verificado, junto ao solicitante, as causas do acionamento e características do suspeito.
A
Ingresso / Lotação.
B
Ingresso / Aproveitamento.
C
Aprovação em concurso / Exercício.
D
Aprovação em concurso / Reversão.
A
4, 1, 3, 2.
B
2, 1, 3, 4.
C
2, 3, 1, 4.
D
4, 3, 1, 2.
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“Dentre os pressupostos básicos da atuação do Guarda Municipal, pode?se destacar que o primordial princípio que dá suporte à sua ação é a _________________. O esforço da GMBH para a consecução de seus fins terá como suporte, em primeiro e especial plano as ações _______________ e, em segundo plano, as ações _______________.” Consoante o que é estatuído no Memento de Rotinas Operacionais, a trinca de palavras que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior é
A
legalidade / coercitivas / repressivas
B
legalidade / preventivas / coercitivas
C
razoabilidade / coercitivas / preventivas
D
razoabilidade / preventivas / repressivas
Nos termos do Estatuto da Guarda Municipal, NÃO é competência da
GMBH:
A
Proteger órgãos, entidades, serviços e patrimônio do Município de
Belo Horizonte.
B
Prestar serviço de vigilância nos órgãos da administração direta e
nas entidades da administração indireta do Município.
C
Atuar de forma preventiva e investigativa nas áreas de sua
circunscrição.
D
Atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do
tráfego, por determinação expressa do Prefeito.
A Guarda Municipal de Belo Horizonte GMBH é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, organizada com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Belo Horizonte, e tem como princípios norteadores de suas ações:
A
Respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à ética, e à coisa pública.
B
Respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública.
C
Respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à solidariedade e à legalidade democrática.
D
Respeito à dignidade humana, à justiça, à cidadania, á ética, á legalidade democrática e à desigualdade social.
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