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Nos termos do Estatuto da Guarda Municipal, NÃO é competência da GMBH:
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Q1041425
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto da Guarda Municipal, NÃO é competência da
GMBH:
A
Proteger órgãos, entidades, serviços e patrimônio do Município de
Belo Horizonte.
B
Prestar serviço de vigilância nos órgãos da administração direta e
nas entidades da administração indireta do Município.
C
Atuar de forma preventiva e investigativa nas áreas de sua
circunscrição.
D
Atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do
tráfego, por determinação expressa do Prefeito.