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Constituem características em comum às intervenções nos...
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Q1079508
Teclas de Atalhos
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Constituem características em comum às intervenções nos casos de estupro e aborto provocado por gestante:
A
São crimes de ação penal pública incondicionada, em qualquer caso.
B
Possuem penas máximas superiores a cinco anos.
C
São classificadas como intervenções referentes ao apoio comunitário.
D
Podem ter origem: por solicitação de diversos órgãos da PBH, por acionamento da CECOGE ou por constatação pelo GM.