Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

Conceder dotação para o início de obra, cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

É necessário aguardar o transcorrer de duas sessões legislativas, a fim de que se possa apresentar novamente as proposições.

À proposta de emenda à Lei Orgânica aplica-se o princípio da irrepetibilidade dentro da mesma sessão legislativa, não havendo espaço para nova apresentação neste lapso de tempo.

Desde que na mesma sessão legislativa e mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado, ambas as proposições podem ser novamente apresentadas.

O projeto de lei somente poderá ser reapresentado na próxima sessão legislativa, enquanto que a proposta de emenda, por ter incorrido apenas em regra de prejudicialidade, poderá ser novamente proposta no referido período.

O Prefeito tem o prazo de até quarenta e oito horas para publicar o veto.

O veto poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da Câmara Municipal.

O veto do Poder Executivo municipal deverá sempre se basear em critérios de constitucionalidade

A Câmara Municipal possui o prazo de trinta dias para a deliberação do veto ao projeto de lei, contados da data de sua publicação.

Difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Promover programas de construção de moradias, a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Compete à CTGM coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Compete à CTGM supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Compete à CTGM instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

Compete à CTGM instaurar e julgar tomadas de contas especiais para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado.

a possibilidade de cobrar contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

a competência para instituir imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

a competência para instituir o IPTU progressivo em terrenos improdutivos.

a competência sobre o ISS.

Não possuem relação com as políticas urbanas.

Têm poder decisório sobre as políticas urbanas.

Atuam como órgãos consultivos e de controle social.

São responsáveis apenas pela elaboração de relatórios anuais.

Influencia na governança ao estabelecer diretrizes para a gestão participativa do território, envolvendo a participação da sociedade civil na tomada de decisões.

Contribui para a celeridade na tomada de decisões políticas que afetam o Estado e a capital ao determinar a centralização do poder político, permitindo o rápido fluxo de informações sem interferências externas.

A Lei Orgânica não tem influência na política urbana por ser apenas uma lei genérica que estabelece diretrizes ampliativas e subjetivas para o desenvolvimento da cidade, sendo que as questões específicas são tratadas em leis especiais, decretos e atos normativos do Poder Executivo.

A Lei Orgânica não aborda questões relacionadas somente à gestão do território de Belo Horizonte, mas por ser a cidade de Belo Horizonte a capital do Estado de Minas Gerais e a principal cidade de um centro metropolitano, tal normativa aborda questões relacionadas à região metropolitana, prevalecendo suas diretrizes sobre os municípios adjacentes quando houver conflito de normas.

I, II, III e IV.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

F, V, V.

V, V, V.

V, F, F.

F, F, F.

O Secretário Municipal está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Prefeito.

Ao Secretário Municipal compete, entre outras atribuições, referendar ato e decreto do Prefeito.

O Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas, é processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros, maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

Plebiscito.

Referendo.

Votação de leis pelos vereadores.

Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

Os resíduos não recicláveis serão acondicionados de forma a serem destinados ao incinerador público.

Os terrenos resultantes dos aterros sanitários serão destinados a parques ou áreas verdes.

A coleta e a comercialização dos materiais recicláveis não poderão ser realizadas por meio de cooperativas de trabalho.

O lixo séptico proveniente de laboratórios será acondicionado em contenedores especiais, tendo destino final que minimize o impacto ambiental.