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A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou um projeto de código sanitário do Municípi...
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Q3264792
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou um projeto de código sanitário do Município, que foi vetado pelo Prefeito. O veto foi publicado e a Casa Legislativa comunicada dos motivos que ensejaram o ato do Chefe do Poder Executivo. Conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte a respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A
O Prefeito tem o prazo de até quarenta e oito horas para publicar o veto.
B
O veto poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da Câmara Municipal.
C
O veto do Poder Executivo municipal deverá sempre se basear em critérios de constitucionalidade
D
A Câmara Municipal possui o prazo de trinta dias para a deliberação do veto ao projeto de lei, contados da data de sua publicação.