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Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da...
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Q953578
Teclas de Atalhos
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Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo
Horizonte, assinale a afirmativa correta.
A
Compete ao prefeito dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função da Câmara
Municipal.
B
A representação judicial da Câmara Municipal é exercida pela procuradoria geral do Município, órgão integrante do
Poder Executivo.
C
O prefeito é processado e julgado pela Câmara Municipal no caso de cometimentos de crime de responsabilidade e
de crimes comuns.
D
Compete à Câmara Municipal julgar as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos
planos de governo.