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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte...
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Q3098856
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, sobre o Poder Executivo Municipal, exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais, assinale a afirmativa correta.
A
O Secretário Municipal está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Prefeito.
B
Ao Secretário Municipal compete, entre outras atribuições, referendar ato e decreto do Prefeito.
C
O Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas, é processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.
D
O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros, maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.