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Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo...
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Q957113
Teclas de Atalhos
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Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá à Câmara Municipal, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros.
B
A eleição da Mesa Diretora se dará por chapa, necessariamente completa, inscrita até a hora de eleição por qualquer
vereador.
C
A Câmara reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos meses de fevereiro a dezembro
de cada ano, na forma como dispuser o Regimento Interno.
D
No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, a Câmara reunir-se-á no
dia primeiro de janeiro para dar posse aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito e eleger a sua Mesa Diretora
para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.