Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - Página 3 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

 
 
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Ano: 2007
Banca: Fundação Guimarães Rosa - FGR
Prova: FGR - Prefeitura de Belo Horizonte - Guarda Municipal - 2007

A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu a votação digital para colocar em prática o Orçamento Anual da Cidade. Esta prática moderna de administração dá ao cidadão o exercício direto do poder que a Lei Orgânica do Município denomina:

A

Referendo e/ou plebiscito.

B

Iniciativa popular no processo legislativo.

C

Administração participativa.

D

Ação fiscalizadora do cidadão sobre a administração pública.

Ano: 2007
Banca: Fundação Guimarães Rosa - FGR
Prova: FGR - Prefeitura de Belo Horizonte - Guarda Municipal - 2007

A Lei Orgânica é o principal instrumento que rege o funcionamento dos municípios, devendo ser elaborada e aprovada em cada instância municipal que compõe a federação. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (BELO HORIZONTE, 1990, p. 7) destaca, no art. 1º, que: "O município de Belo Horizonte integra, com autonomia políticoadministrativa, a República Federativa e o Estado de Minas Gerais".

Alguns principais serviços delegados ao município, pela Lei Orgânica de acordo com o texto constitucional e a prática vigente, passam a ser executados pelo funcionário público, o "Guarda Municipal".

Marque a alternativa CORRETA que está relacionada à atuação do Guarda Municipal como tarefa delegada:

A

Assistência à saúde básica do cidadão.

B

Promoção de programas de construção de moradias populares.

C

Cuidados com a preservação ambiental e a qualidade do meio ambiente.

D

Proteção e cuidado com o patrimônio histórico, artístico e cultural.

   
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