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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
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A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte possui um capítulo destinado aos servidores públicos. Em seu artigo 45
ela estabelece que “§ 2º – O prazo de validade do concurso público é de até ____________, prorrogável, uma vez, por
igual período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
1 ano
B
2 anos
C
3 anos
D
6 meses
Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado
para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da
referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto
A
deve abranger todo o texto do artigo terceiro da referida lei.
B
pode decorrer do mero silêncio do Prefeito, por meio do veto tácito.
C
deve ser justificado, em até vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara.
D
pode ser realizado, desde que a palavra suprimida não inverta o sentido da frase.
“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte que ao servidor público municipal são garantidos, nos
concursos públicos, ______ da pontuação total dos títulos, por ano de serviço prestado, mediante subordinação, à
administração pública do Município, até o máximo de ______.” Assinale a alternativa que completa correta e
sequencialmente a afirmativa anterior.
A
2% / 20%
B
3% / 30%
C
5% / 30%
D
10% / 40%
Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras
da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado
A
mediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.
B
na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.
C
somente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.
D
na sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão.
São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:
A
Inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais.
B
Atendimento das funções sociais da cidade, com melhoria da qualidade de vida urbana.
C
Promoção e defesa dos direitos humanos, com redução da população carcerária municipal.
D
Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável.
A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da
Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal.
Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.
A
“Declara o tombamento do prédio da rodoviária, com o objetivo de preservar a memória e a história local da cidade.”
B
“Estabelece normas para a autorização e concessão de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de promover
ações culturais.”
C
“Institui a Comissão da Igualdade com o objetivo de inibir e combater a discriminação no âmbito dos órgãos e
entidades municipais.”
D
“Cria o Conselho do Cidadão, formado por membros da sociedade civil, com o objetivo de ampliar os mecanismos de
controle da administração municipal.”
Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e
gratuidades nos serviços públicos de competência do Município, além de outras referidas na Lei Orgânica, as
deliberações da Câmara de Belo Horizonte são tomadas por
A
maioria relativa.
B
maioria absoluta.
C
um terço de seus membros.
D
dois terços de seus membros.
Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:
A
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
B
Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
C
Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.
D
Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
Segundo a Lei Orgânica, o Município de Belo Horizonte manterá plano de previdência e assistência sociais para o
agente político e o servidor público submetido a regime próprio e para a sua família. Os benefícios do plano serão
concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem quanto ao dependente:
A
Auxílio-reclusão.
B
Auxílio-natalidade.
C
Salário-família diferenciado.
D
Licença por acidente em serviço.
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte pode ser emendada mediante proposta
A
de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
B
do prefeito em comum acordo com o vice-prefeito.
C
de, no mínimo, cinco por cento da população do Município.
D
de, no mínimo, três por cento dos eleitores do Município, desde que distribuídos por cinco bairros.
A respeito das atribuições do procurador do município de Belo
Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.
A
No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do
presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o
procurador-geral do município.
B
É vedado à PGM/BH, órgão que representa o município
judicialmente, o desempenho de atividades de consultoria e de
assessoramento.
C
Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara
Municipal e a ela prestar consultoria jurídica.
D
O chefe da PGM/BH é o procurador-geral do município,
escolhido entre os cinco mais antigos ocupantes da carreira.
A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido
mediante
A
processo legislativo.
B
mandado de injunção.
C
referendo acompanhado de plebiscito.
D
ação fiscalizadora sobre a administração pública.
O município de Belo Horizonte se organiza e se rege por sua Lei Orgânica, de 21 de março de 1990, observando os princípios constitucionais da República e do Estado.
Considerando a Lei Orgânica do município de BH assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia, licitação e autorização legislativa.
( ) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e não depende de avaliação prévia.
( ) O Poder Público dará prioridade às obras em andamento, podendo iniciar novos projetos, em situações emergenciais, com objetivos idênticos sem que seja concluído o projeto em execução.
( ) Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.
A
F V F V.
B
V F F V.
C
V F F F.
D
V V F V.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, é objetivo prioritário do Município:
A
assegurar o exercício, pelos vereadores, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.
B
garantir a efetividade dos direitos públicos objetivos.
C
preservar os interesses gerais e individuais.
D
proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, analise as afirmativas abaixo:
I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
II. São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão.
III. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO
A
celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal
B
comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
C
exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo
D
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, é INCORRETO afirmar
A
que a fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano só poderá ser feita mediante lei que indique a fonte de recursos para custeá-la.
B
que novas tecnologias no sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte devem ser implantadas a partir de Portarias da Secretaria de Políticas Urbanas.
C
que é obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo em toda a área do Município.
D
que, em quarteirão fechado, o mobiliário urbano será disposto de forma a facilitar o trânsito eventual de veículos.
Empresa prestadora de serviço de buffet da avó adotiva do Prefeito está em vias de firmar contrato com o município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos existentes. Segundo a Lei Orgânica e considerando a função do Prefeito, a validade de tal contratação deve ser vista como:
A
proibida, subsistindo a proibição até seis meses após finda sua função
B
proibida, subsistindo a proibição até doze meses após finda sua função
C
permitida, inexistindo proibição a qualquer tempo durante seu mandato
D
anulável, subordinando-se à comprovação de preço de mercado até o término da sua função
E
anulável, subordinando-se à comprovação de preço de mercado até dois meses após finda sua função
Por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo Municipal, um imóvel, a ser ocupado por cinco Secretarias Municipais, com diversos setores administrativos, será adquirido mediante doação com encargo. Para que se promova a referida aquisição, tem-se que observar, de acordo com a literal redação da Lei Orgânica Municipal, o seguinte procedimento a ser adotado:
A
autorização judicial
B
autorização legislativa
C
avaliação de impacto ambiental
D
aprovação do Ministério Público
E
comprovação de regularidade fiscal
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, é CORRETO
afirmar:
A
O Município está desobrigado de dar fé a documento público.
B
Constitui competência exclusiva do Município de Belo Horizonte
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
C
Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos cabe
propagar e investigar as violações aos direitos e garantias
assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e
pela Constituição Federal. A participação neste Conselho é
gratuita.
D
A administração pública direta do Município de Belo Horizonte é a
que compete aos órgãos das autarquias, das sociedades de
economia mista, das empresas e fundações públicas, bem como
das empresas de direito privado sob o domínio direto ou indireto
do Município.
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