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Q954849
Teclas de Atalhos
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Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras
da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado
A
mediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.
B
na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.
C
somente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.
D
na sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.