Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte –...

assegurar o exercício, pelos vereadores, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

garantir a efetividade dos direitos públicos objetivos.

preservar os interesses gerais e individuais.

proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.