

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO
celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal
comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.