Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte -...
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte -...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO


A

celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal


B

comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte


C

exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo


D

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.