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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte...
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Q1041431
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, é CORRETO
afirmar:
A
O Município está desobrigado de dar fé a documento público.
B
Constitui competência exclusiva do Município de Belo Horizonte
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
C
Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos cabe
propagar e investigar as violações aos direitos e garantias
assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e
pela Constituição Federal. A participação neste Conselho é
gratuita.
D
A administração pública direta do Município de Belo Horizonte é a
que compete aos órgãos das autarquias, das sociedades de
economia mista, das empresas e fundações públicas, bem como
das empresas de direito privado sob o domínio direto ou indireto
do Município.