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Por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo Municipal...
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Q1406418
Teclas de Atalhos
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Por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo Municipal, um imóvel, a ser ocupado por cinco Secretarias Municipais, com diversos setores administrativos, será adquirido mediante doação com encargo. Para que se promova a referida aquisição, tem-se que observar, de acordo com a literal redação da Lei Orgânica Municipal, o seguinte procedimento a ser adotado:
A
autorização judicial
B
autorização legislativa
C
avaliação de impacto ambiental
D
aprovação do Ministério Público
E
comprovação de regularidade fiscal