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A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do...
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Q954843
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da
Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal.
Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.
A
“Declara o tombamento do prédio da rodoviária, com o objetivo de preservar a memória e a história local da cidade.”
B
“Estabelece normas para a autorização e concessão de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de promover
ações culturais.”
C
“Institui a Comissão da Igualdade com o objetivo de inibir e combater a discriminação no âmbito dos órgãos e
entidades municipais.”
D
“Cria o Conselho do Cidadão, formado por membros da sociedade civil, com o objetivo de ampliar os mecanismos de
controle da administração municipal.”