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Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela...
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Q954848
Teclas de Atalhos
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Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado
para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da
referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto
A
deve abranger todo o texto do artigo terceiro da referida lei.
B
pode decorrer do mero silêncio do Prefeito, por meio do veto tácito.
C
deve ser justificado, em até vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara.
D
pode ser realizado, desde que a palavra suprimida não inverta o sentido da frase.