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Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá ao tema “Servid...
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Q957110
Teclas de Atalhos
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Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá ao tema “Servidores Públicos”, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.
B
É vedado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho,
mesmo após prévia comunicação à chefia imediata.
C
A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, a qual não
poderá exceder a percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
D
A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês que a lei fixar,
sendo, ainda, assegurada a preservação mensal de seu poder aquisitivo, desde que respeitados os limites a que se
refere a Constituição da República.