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O agente público que, no exercício de suas atribuições...
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Q1402154
Teclas de Atalhos
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O agente público que, no exercício de suas atribuições, violar direito previsto nas Constituições da República e do Estado e na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte será
A
considerado irresponsável.
B
isento de pena.
C
punido, apenas se a conduta praticada for considerada crime.
D
punido, independentemente da função que exerça.