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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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A ocupação e o uso do solo, na zona urbana do município de Sabará, ficam estabelecidos pela definição e delimitação das Zonas de Uso Misto, Zona de Uso Misto Adensada, Zona de Empreendimentos de Impactos e Zona de Expansão Urbana considerando-se, EXCETO:
A
Grau de incômodo e poluição.
B
Vegetação e condições especiais.
C
Capacidade de adensamento e relevo.
D
Disponibilidade de infraestrutura e geologia.
À Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas compete fiscalizar:
I. Situações e áreas consideradas de risco, conforme solicitação da Defesa Civil e de munícipes.
II. Obras particulares executadas no município.
III. Ocupação de terrenos públicos e particulares no município.
IV. Eventuais ações de munícipes contra o patrimônio.
V. Fazer cumprir o Código de Posturas.
Estão corretas as alternativas
A
I, II, III, IV e V.
B
I, III e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Fiscal Sanitário - 2017
Conforme a legislação municipal, compete ao município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, EXCETO:
A
Prover sobre a limpeza de vias.
B
Prover sobre a limpeza de logradouros públicos.
C
Remover e realizar a destinação final do lixo domiciliar.
D
Prover sobre a coleta de resíduos de qualquer natureza, exceto o lixo hospitalar, que é de competência do Estado.
Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:
A
É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
B
O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda de mandato.
C
Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.
D
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.
Acerca do acúmulo de cargos pelo servidor público, é CORRETO afirmar:
A
A vedação de acumular alcança apenas os cargos municipais.
B
É vedada como regra a acumulação remunerada de cargos públicos.
C
Quando houver compatibilidade de horários, pode ocorrer acúmulo entre quaisquer cargos.
D
Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, ainda que provada a boa-fé, o servidor será demitido.
À Coordenação de Vias Públicas compete, EXCETO:
A
Executar a extensão da rede elétrica subterrânea em todas as vias do município.
B
Executar todas as tarefas de construção, ampliação e manutenção das vias públicas do município.
C
Apoiar as administrações regionais na execução das tarefas pertinentes ao seu escopo de atuação.
D
Integrar-se com as unidades da administração municipal responsáveis pelo planejamento e gestão do trânsito de forma a otimizar a execução das obras com as diretrizes do tráfego local.
À Coordenação de Manutenção de Parques e Jardins compete:
I. Promover a produção e adquirir mudas de espécies nativas e exóticas para os projetos municipais de composição de jardins, arborização urbana, rodoviária e de praças, implantação de matas ciliares, reflorestamentos e recuperação de áreas degradadas.
II. Dar suporte técnico à população acerca da correta escolha e plantio de essências arbóreas na área urbana e rural do município.
III. Manter o viveiro municipal.
IV. Identificar áreas de desmatamento e promover a patrulha nos limites das unidades de conservação.
V. Colaborar no combate de incêndios em áreas naturais e de florestas típicas.
VI. Executar podas e cortes de árvores em áreas públicas.
Estão corretas as alternativas
A
I, II, III, IV, V e VI.
B
II, III e V, apenas.
C
I, II, III e VI, apenas.
D
III, IV e VI, apenas.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor de Contratos - 2017
Quanto ao planejamento orçamentário e financeiro, a lei orçamentária anual do Município compreenderá, EXCETO:
A
Previsão das receitas e fixação das despesas.
B
O orçamento fiscal referente aos respectivos poderes.
C
A criação de diretrizes, objetivos e metas orçamentárias.
D
O orçamento de investimento de suas empresas estatais.
De acordo com o Código Tributário Municipal, o ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços definidos em lei, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador. A incidência do imposto independe de:
A
Atividade lícita.
B
Domicílio do prestador.
C
Resultado positivo da atividade.
D
Da prestação do serviço no município.
Ocorrida uma irregularidade e/ou verificada uma pendência com a Fazenda Municipal, a autoridade fiscal emitirá o auto de infração contra o contribuinte. Emitido o documento, o contribuinte deverá ser intimado. São formas válidas para a intimação, EXCETO:
A
Carta.
B
Edital.
C
E-mail.
D
Entrega pessoal.
A Fazenda Municipal poderá estabelecer regime especial de controle e fiscalização sobre determinado contribuinte, inclusive com alteração de forma e prazo de recolhimento de impostos. São fatos que possibilitam a instituição deste regime, EXCETO:
A
Funcionar sem inscrição municipal.
B
Prestar serviços sem emitir notas fiscais.
C
Deixar de pagar taxas e impostos nos prazos.
D
Manter atividades e/ou prestar serviços em outro município.
Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial de previdência previsto na Constituição da República para os servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação.
I. O regime especial de previdência abrange os titulares de cargos efetivos das autarquias e fundações dos entes da Federação.
II. A aposentadoria voluntária tem entre seus requisitos o cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dê a aposentadoria.
III. A contagem de tempo de contribuição fictícia só pode ocorrer nos casos previstos em lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
Considere a situação hipotética a seguir.
Servidor público federal, Antônio é acusado de promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
Nessa hipótese, é correto afirmar:
A
A conduta atribuída a Antônio não constitui infração funcional.
B
As sanções civis, penais e administrativas pela prática da conduta imputada a Antônio não poderão cumular-se.
C
A infração imputada a Antônio é punível com a penalidade de advertência por escrito.
D
Tratando-se de ato praticado em público, fica dispensada a indicação da causa da penalidade no ato punitivo.
Os atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara Municipal são de competência
A
da Mesa da Câmara Municipal.
B
do Prefeito Municipal.
C
do Presidente da Câmara Municipal.
D
do Secretário de Governo.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, são condições de elegibilidade para o mandato de vereador, EXCETO:
A
A filiação partidária.
B
O domicílio eleitoral no município.
C
A idade mínima de 18 anos.
D
O alistamento eleitoral.
Acerca das informações sobre a administração pública municipal, é CORRETO afirmar que
A
é ilícito que o servidor dê ao cidadão informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
B
é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
C
é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, desde que comprove ser o assunto de seu interesse pessoal.
D
pertencem ao Município e somente podem ser conhecidas pelos servidores.
De acordo com o Código Tributário Municipal são tributos as taxas estabelecidas e cobradas pela Fazenda Pública. Dentre as taxas, a que tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre respectiva observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas e ao meio ambiente é definida como:
A
Taxa de Fiscalização Sanitária.
B
Taxa para Contribuição de Melhorias.
C
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento.
D
Taxa de Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos.
Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) A fiscalização sanitária, abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.
( ) Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente em relatório circunstanciado, seguindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
( ) É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
A
C – C – C
B
E – C – E
C
C – E – C
D
C – C – E
Assinale a alternativa incorreta:
A
Da taxa de habite-se, estão isentos: a União, Estados e Municípios.
B
Serão concedidas isenções da taxa de pavimentação de vias e logradouros públicos sem exceção.
C
A taxa de fiscalização de cemitérios fica isenta apenas quando o cemitério é propriedade do município.
D
O pagamento da taxa de limpeza pública será feito nas épocas e nos locais indicados nos avisos-recebidos.
Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
( ) São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.
( ) A cidade de Piraúba, fica cognominada cidade Sorriso, de conformidade com a lei votada em 4 de fevereiro de 2013.
( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
A
C – E – C – C
B
E – C – C – C
C
C – C – E – C
D
C – C – C – C
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