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Conforme a legislação municipal, compete ao município...

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Q1572520
Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - Prefeitura - Fiscal Sanitário - 2017

Conforme a legislação municipal, compete ao município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, EXCETO:

A

Prover sobre a limpeza de vias.

B

Prover sobre a limpeza de logradouros públicos.

C

Remover e realizar a destinação final do lixo domiciliar.

D

Prover sobre a coleta de resíduos de qualquer natureza, exceto o lixo hospitalar, que é de competência do Estado.

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