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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Analise as afirmações a seguir sobre as regras a serem observadas na fase externa do pregão presencial, consoante dispositivos do Decreto Municipal, da Prefeitura de Santa Bárbara, Nº 2.433, de 24 de maio de 2013, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Do edital e do aviso, constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão.
( ) No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
( ) O edital fixará prazo de, no mínimo, 15 dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas.
( ) Para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00: a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de avisos no Diário Oficial do Município e em meio eletrônico na internet.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V V F V
D
V V V V
Com relação à estrutura da educação, baseada na Lei nº 5.037/2014, analise as seguintes afirmativas.
I. A primeira etapa da educação básica é a educação infantil, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 (seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
III. Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental, a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma estabelecida pelo sistema municipal de ensino.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, é correto afirmar, relativamente à sua Mesa Diretora:
A
A Mesa é eleita para mandato de 4 anos.
B
Na mesma reunião em que se elege a Mesa, tomam posse o prefeito e o vice-prefeito.
C
A Mesa é composta por 4 membros, que são: o presidente, o vice-presidente, o corregedor e o secretário.
D
No caso de vaga em cargos da Mesa, proceder-se-á a nova eleição para preenchimento do cargo vago.
A Lei nº 3.898, de 16 de janeiro de 2018, do município de Santa Luzia/MG, dispõe sobre orçamento anual do município, estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2018.
Assinale a alternativa que está CORRETA em relação às determinações dessa Lei:
A
Fica o poder executivo, sob sua anuência, autorizado a contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
B
Fica o poder executivo, após anuência específica do poder legislativo, autorizado a adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário.
C
Ficam os chefes dos poderes legislativo e executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos orçamentos fiscais e da seguridade social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dessa Lei.
D
Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 5% (cinco por cento), com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, observados os preceitos legais aplicados à matéria.
Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.
São exemplos de despesas autorizadas, exceto:
A
Aquisição de material de consumo e serviços necessários ao funcionamento da unidade educacional.
B
Manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade educacional.
C
Aquisição de materiais e serviços para implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
D
Pagamento de servidores da administração pública federal, estadual e municipal, de pessoal e encargos sociais.
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:
I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.
II- Dispor sobre os serviços funerários do município.
III- Conceder e renovar a licença ambiental.
IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.
V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.
Estão CORRETAS as competências previstas em:
A
II, III, IV e V apenas.
B
I, II, IV e V apenas.
C
I, III e V apenas.
D
II, III e V apenas.
Considerando a Lei Municipal nº 3.445/2013, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santa Luzia/MG, sobre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e sobre a aplicação de penalidades.
( ) Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988.
( ) Publicar através dos meios disponíveis no município, o pedido, a concessão ou indeferimento, e a renovação de licenças ambientais.
( ) Atuar na conscientização pública para o desenvolvimento sustentável, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas e peculiaridades do município.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F F V F.
B
V F V F.
C
V V F V.
D
F V V V.
Analise o caso a seguir.
Lúcio é contratado temporário do município de Bom Jesus do Amparo para a prestação de serviços de assistência à situação de calamidade pública.
Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria, é correto afirmar que o contrato de Lúcio terá a duração:
A
máxima de seis meses.
B
de seis meses, prorrogável por igual período.
C
máxima de doze meses, prorrogável por até 12 meses.
D
de até dois anos, vedada a prorrogação.
Sobre os agentes contratados pelo Município por prazo determinado, é CORRETO afirmar que
A
não são considerados servidores públicos.
B
podem se transformar em servidores após sucessivas contratações.
C
sua contratação pode ser realizada para atender a necessidades perenes da Administração.
D
sua contratação poderá ocorrer, mediante decisão do Prefeito Municipal, para atender a qualquer necessidade de gestão.
Ano:
2018
Banca:
MS Concursos
Considere os itens:
i. Funcionário é a pessoa legalmente investido em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, isolado ou de carreira.
ii. Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometida ao funcionário criado por lei, com denominação própria e que correspondem vencimentos específicos.
iii. Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional ou da mesma responsabilidade.
Assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.
A
É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii, e falso o que se diz em iii.
B
É falso o que se diz em i, e verdadeiro o que se diz em ii e iii.
C
É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii e iii.
D
É falso o que se diz em i e também o que se diz em iii, e falso o que se diz em ii.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo sobre o que é permitido e não permitido para o vereador, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O vereador pode depois da expedição do diploma firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, desde que o contrato não tenha cláusulas uniformes
B
O vereador não pode depois da expedição do diploma aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum.
C
O vereador não pode desde a posse ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D
O vereador não pode desde a posse ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Municipais de Educação e nos Centros Municipal de Educação Infantil de Coronel Fabriciano, analise as afirmativas a seguir:
I- O ciclo de alfabetização, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade.
II- O ciclo complementar, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade.
III- O ciclo intermediário, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade.
IV- O ciclo de aprimoramento, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade.
Sobre as afirmativas referentes aos ciclos de ensino de Fabriciano:
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas estão corretas.
C
Apenas três estão corretas.
D
Todas estão corretas.
No cotidiano de agentes públicos e privados, a procura por solução de conflitos de forma abreviada e atualização dos normativos são imperativos. No contexto do Código Tributário Municipal de Bom Despacho, avalie as afirmativas.
I. As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1.º de junho de cada ano.
II. O Tribunal de Recursos Tributários (TIT) é órgão com competência para julgar, em qualquer instância, as reclamações ou defesas e os recursos de despachos, de decisões proferidas e autos de infração lavrados pelos agentes fiscais e auditores-fiscais do Tesouro Municipal.
III. Participará do julgamento o servidor que tiver atuado no procedimento fiscal, em qualquer de suas fases.
Considera(m)-se incorreta(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com os termos da Lei complementar 30/96 de Divinópolis, a análise efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes, corresponde à:
A
Análise fiscal
B
Análise de rotina
C
Análise de controle
D
Análise técnico-operacional
Indique a alternativa que apresenta os requisitos básicos para investidura em cargo público no município de Cabeceira Grande.
A
Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 (vinte um) anos e aptidão física e mental.
B
Dupla nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 (dezoito) anos e aptidão física e mental.
C
Dupla nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 (vinte e um) anos, aptidão física e mental e não possuir vínculo político partidário nem religioso.
D
Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 (dezoito) anos e aptidão física e mental.
Em relação a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, não é adequado afirmar que a autonomia do Município se configure especialmente pela
A
elaboração e promulgação da Lei Orgânica.
B
eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
C
eleição dos secretários municipais e vereadores.
D
organização de seu governo e administração.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, são atribuições privativas desse município, EXCETO:
A
Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.
B
Organizar o quadro de pessoal e estabelecer o seu regime jurídico único.
C
Fixar os locais de estacionamento de táxi e de veículos de cargas leves.
D
Administrar e organizar o serviço de transporte coletivo e de táxi, fixando as tarifas.
O plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Matozinhos reserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual de:
A
5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Matozinhos.
B
10% (dez por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Matozinhos.
C
No mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Matozinhos.
D
No máximo 20% (vinte por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Matozinhos.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Matozinhos, Lei Municipal nº 83/1951, estabelece como prazo de estágio probatório o período de:
A
90 dias.
B
180 dias.
C
365 dias.
D
730 dias.
De acordo com a Lei Orgânica de Matozinhos é vedado ao Município, EXCETO:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
D
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
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