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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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A Lei nº 3.445, de 27 de novembro de 2013, dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santa Luzia, Minas Gerais.
A respeito do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), assinale a alternativa que NÃO é de sua competência.
A
Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988.
B
Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e sobre a aplicação de penalidades.
C
Propor ao município as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente.
D
Apresentar, semestralmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento.
A Lei nº 3.445/2013 que trata da política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santa Luzia instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o órgão do município responsável pela gestão desse fundo.
A
Secretaria Municipal de Governo.
B
Secretaria Municipal de Finanças.
C
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
D
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
A iniciativa de leis que tratem do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo é privativa
A
da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
B
do Prefeito Municipal.
C
do Prefeito ou do Vice-prefeito.
D
do presidente da Câmara Municipal.
De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:
A
analogia em primeiro lugar e, alternativamente, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
B
equidade em primeiro lugar, e, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais do Direito Público e os princípios gerais do Direito Tributário.
C
analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.
D
equidade, os princípios gerais de Direito Público, os princípios gerais de Direito Tributário e a analogia, nessa ordem.
Um cidadão que tenha conhecimento de ilegalidade cometida por servidor público poderá denunciar
A
à Câmara Municipal ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.
B
à Câmara Municipal ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas da União.
C
apenas ao Ministério Público.
D
apenas ao próprio chefe do poder Executivo.
Considere a situação hipotética a seguir.
Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.
Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:
A
a inabilitação no estágio probatório não extingue o vínculo entre a Administração e o servidor; nesse caso, tem uma outra oportunidade de estágio probatório em outro cargo com características equivalentes àquele em que se deu a inabilitação.
B
Lúcio obteve decisão judicial que invalidou o resultado do estágio probatório.
C
antes da inabilitação no cargo, Lúcio já havia ocupado outro cargo efetivo no âmbito da Administração do município, no qual obteve a estabilidade.
D
a inabilitação se deu em razão de inaptidão física para o exercício do cargo.
De acordo com a História do Município de Itabira-MG, analise o trecho a seguir:
A história de Itabira se inicia no ano de 1720 com a chegada dos irmãos ___________ em uma expedição saída da região de Itambé do Mato Dentro.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
A
Salles Morais.
B
Neto e Silva.
C
Moreira Salles.
D
Farias de Albernaz.
De acordo com o Plano Diretor do município de Sarzedo, consideram-se práticas de preservação para preservar os ecossistemas naturais do município, EXCETO:
A
Preservação do patrimônio imaterial.
B
Preservação da diversidade das espécies.
C
Preservação da vegetação nativa.
D
Preservação dos mananciais subterrâneos.
Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das entidades descentralizadas obedecerá aos seguintes critérios:
A
publicidade, legalidade, impessoalidade e continuidade do serviço público.
B
publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade.
C
publicidade, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade e eficiência.
D
publicidade, disponibilidade do interesse público, moralidade e probidade.
A Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande foi instituída com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana e, portanto, observará diversos princípios e diretrizes que deverão ser respeitados.
Os itens abaixo apontam algumas delas. Analise-os e marque a alternativa CORRETA.
I. A soberania e participação popular.
II. A opção político-partidária.
III. A prática democrática.
IV. A tomada de decisão individual e isolada.
V. A preservação dos valores históricos e culturais da comunidade.
VI. A acolhida e tratamento igualitário a todos os cidadãos.
A
I, IV, V, VI.
B
II, III, IV, V.
C
II, III, V, VI.
D
I, III, V, VI.
Conforme descrito no Estatuto dos servidores públicos do Município de Bom Despacho/MG, no art. 18, a posse é o ato de investir a pessoa em cargo público ou em função pública. São componentes para empossar o candidato, exceto:
A
o Prefeito Municipal.
B
os Secretários Municipais.
C
os Dirigentes de autarquias e fundações públicas municipais.
D
o Presidente da Câmara.
Julgue verdadeiras ou falsas, nos termos da Lei Complementar n.º 35/2014 (Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho/MG, as seguintes proibições acerca de vias e logradouros.
I. utilização como canteiro de obras;
II. utilização como depósito de entulhos;
III. permanência de quaisquer equipamentos e/ou materiais de construção.
Após avaliação consistente, determina-se como correta a seguinte sequência:
A
F, F, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
V, V, V.
José é um empreendedor da construção civil que reside em Engenho do Ribeiro e está atento acerca da obrigatoriedade da colocação de tapume e proteção nas divisas sempre que se executar obra de construção, reforma e/ou demolição e contratou, então, o Sr. Mário Israel, gestor de negócios, responsável pela política de conformidade normativa (compliance).
Nos termos do Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho/MG, os tapumes deverão:
I. ter altura mínima de 2,00 m (dois metros);
II. não exceder a metade da largura do passeio; e
III. não exceder a terça parte da largura do passeio.
Assinale a alternativa que aponta a sequência correta em relação as assertivas.
A
V, V, V.
B
V, F, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
Sobre a organização político-administrativa da prefeitura municipal de Bom Jesus do Amparo, considere as seguintes afirmativas.
I. O município de Bom Jesus do Amparo é regido pela Lei Orgânica Municipal.
II. São poderes do município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
IV. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários.
Conforme Lei Orgânica Municipal da prefeitura de Bom Jesus do Amparo de 1990, estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Nos termos do Código Tributário do Município de Extrema/MG, as infrações serão punidas com as seguintes multas:
I. quando ocorrer por atraso no pagamento de tributo de lançamento direto, 0,2% (dois décimos por cento), ao mês.
II. quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual não resulte a falta de pagamento do tributo: multa de 0,2% (dois décimos por cento), ao mês.
III. quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 0,2% (dois décimos por cento), ao mês.
IV. quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do tributo devido, lançado por homologação: tratando-se de simples atraso no pagamento, e quando sua efetivação ocorrer antes do início da ação fiscal 0,2% (dois décimos por cento), ao mês.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
III, apenas.
A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?
A
Não, pois a legislação municipal proíbe.
B
Não, pois viola o direito à igualdade.
C
Sim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.
D
Sim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.
A Lei Municipal Nº 500, de 21 de junho de 2016, define progressão como:
A passagem horizontal do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de meritocracia observadas as normas estabelecidas em lei e em decreto.
Marque a alternativa CORRETA, que o servidor deverá cumulativamente fazer jus à progressão:
A
Ter cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.
B
Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.
C
Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.
D
Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional e estar em dia com suas obrigações eleitorais.
Quanto ao Estatuto dos Servidores do Município de Cabeceira Grande/MG, marque a alternativa ERRADA:
A
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração municipal direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente, ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
B
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada ou, ainda, aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta dias) para quitar o débito.
C
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sendo terminantemente vedada a superposição de vantagens pecuniárias ("efeito cascata/repique"), observado o disposto no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal.
D
Quanto ao direito administrativo, no que pertine a acumulação remunerada de cargos públicos, é proibida, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para: a) 02 (dois) cargos de professor; b) 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; ou c) 3 (três) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A Lei municipal nº 1.548/1978, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, inclui algumas condenações por crimes as quais impedem a ocupação de cargos públicos por parte de seus autores, são eles, EXCETO:
A
Abuso de confiança.
B
Falência fortuita.
C
Falsidade.
D
Furto ou roubo.
Sobre a finalidade do Programa da Educação em Tempo Integral, analise as afirmativas a seguir:
I. Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico.
II. Redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas.
III. Melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais.
IV. Garantir o fornecimento de alimentação balanceada para os alunos.
Sobre as afirmativas referentes as finalidades do PETI:
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas estão corretas.
C
Apenas três estão corretas.
D
Todas estão corretas.
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