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Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das entidades descentralizadas obedecerá aos seguintes critérios:
publicidade, legalidade, impessoalidade e continuidade do serviço público.
publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade.
publicidade, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade e eficiência.
publicidade, disponibilidade do interesse público, moralidade e probidade.