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A reserva de percentual dos cargos e empregos na...
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Q2344133
Teclas de Atalhos
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A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?
A
Não, pois a legislação municipal proíbe.
B
Não, pois viola o direito à igualdade.
C
Sim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.
D
Sim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.