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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Ano:
2018
Banca:
MS Concursos
O funcionário ________________, quando estável, em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe tenha ___________ ampla defesa.
Qual alternativa preenche as lacunas de modo correto?
A
será demitido / assegurado
B
será demitido / negado
C
não será demitido / assegurado
D
não será demitido / negado
De acordo com a Lei Orgânica do município de Delfim Moreira compete privativamente ao município, EXCETO:
A
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
C
organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.
D
fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Matozinhos, considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Diretora, EXCETO:
A
Na extinção do mandato político do respectivo ocupante, ou, se este o perder.
B
No caso do vereador ser destituído da Mesa por decisão do plenário ou vier a falecer.
C
No caso do membro da Mesa licenciar-se do mandato de vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo por motivo de doença comprovada.
D
No caso de renúncia do cargo da Mesa pelo titular, independentemente da aceitação do plenário.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, é INCORRETO afirmar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias que:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e as prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
C
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro.
D
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será devolvido para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa.
De acordo com o texto constitucional, são produtos da arrecadação dos tributos e receitas transferidas ao município de Itatiaiuçu, exceto:
A
A arrecadação integral do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e a participação no imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação arrecadados pelo Estado.
B
A arrecadação integral do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e a participação no imposto sobre propriedade territorial rural arrecadado pela União.
C
A arrecadação integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a participação no imposto sobre produtos industrializados arrecadado pela União.
D
Os recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo.
I. Compete ao prefeito nomear e exonerar secretários municipais e o procurador municipal.
II. Compete aos secretários municipais expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.
III. A procuradoria do município tem por chefe o procurador municipal nomeado pelo prefeito entre advogados ocupantes de cargo efetivo no âmbito da administração municipal.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Amparo, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas
D
I, II e III.
São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas, EXCETO:
A
Taxa de Expediente.
B
Taxa de Licença.
C
Taxa de Serviços Diversos.
D
Taxa de Incêndio.
Excluem o crédito tributário:
A
a isenção e a anistia.
B
o pagamento e a compensação.
C
a remissão e a transação.
D
a prescrição e a decadência.
São Sebastião era o padroeiro do distrito de São Sebastião da Bela Vista, nome anterior à sua emancipação. Quando da criação do município, em 1962, o nome foi alterado para Bela Vista de Minas.
O município de Bela Vista de Minas foi criado pela Lei Nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e, em 29 de abril de 1964, foi oficialmente declarada a emancipação política dessa cidade.
A criação do município foi resultado:
A
da criação da Cia. Siderúrgica Belgo Mineira em Bela Vista de Minas.
B
da retirada do nome São Sebastião por motivos religiosos.
C
da separação da cidade de João Monlevade.
D
do seu desmembramento do município de Nova Era.
Ano:
2017
Banca:
MS Concursos
O Prefeito Municipal de Piraúba-MG, com a finalidade de preencher vaga existente na sua Administração, nomeia candidato aprovado em concurso público, para o cargo de Auxiliar Administrativo. Porém, para que esse ato de nomeação seja válido, ele deve ser publicado. Esse ato de publicação evidencia que o Prefeito atendeu ao seguinte princípio da administração pública:
A
Publicidade
B
Moralidade
C
Impessoalidade
D
Finalidade
A autorização para o Prefeito ausentar-se do Município é matéria de iniciativa privativa do(a):
A
Mesa da Câmara.
B
Ministério Público.
C
Tribunal de Justiça.
D
Controladoria da Prefeitura.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, é correto afirmar sobre os vereadores que:
A
Sua remuneração será fixada pelo Executivo, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente.
B
Perderá o mandato quando, desde a posse, for titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Perderá o mandato quando, desde a posse, for titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
C
Poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa.
D
Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de trinta dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Como é chamada toda matéria sujeita à deliberação da Câmara?
A
Recurso.
B
Inquérito.
C
Proposição.
D
Representação.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, é de competência do Município, da União e do Estado, o exercício de algumas medidas. Sobre essas medidas assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas, bem como preservar o solo contra a erosão.
( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
( ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
( ) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F F V V.
B
V V F F.
C
V V V V.
D
F F F F.
São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal, EXCETO:
A
advertência.
B
demissão.
C
suspensão.
D
perda de direitos políticos e privação de liberdade.
Acerca do Processo Legislativo Municipal, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Lei Ordinária; Resoluções; Decretos Legislativos.
( ) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do total do número de leitores do Município.
( ) As leis complementares somente serão aprovadas se obtiveram maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
( ) Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: Código Tributário do Município; Código de Obras; Plano Diretor de desenvolvimento integrado; Código de Posturas; Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
A
C – E – C – C
B
E – C – C – E
C
C – C – E – C
D
C – C – C – C
A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município:
A
é competência apenas da União.
B
é competência apenas do Estado.
C
é competência sua e deve ser observada no exercício de suas funções.
D
não cria obrigações para o Município na realização de obras e prestação de serviços.
Em face de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, deve o servidor público municipal:
A
ignorar.
B
justificar.
C
participar.
D
representar.
De acordo com o Código Tributário Municipal, a base de cálculo do ISSQN é o faturamento obtido com a prestação de serviços. Contudo, o tributo poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal. O arbitramento deverá ocorrer quando:
A
A autoridade fiscal suspeitar de sonegação.
B
Os registros fiscais estiverem desatualizados.
C
A autoridade fiscal não tiver pessoal para verificar os registros.
D
O contribuinte tiver drástica redução no pagamento do imposto.
Conforme disposto no Código Tributário Municipal, determinadas entidades são isentas das taxas pelo exercício do poder de polícia, para imóveis utilizados em suas atividades. Essas entidades são:
A
Os bancos e as cooperativas.
B
As micro e as pequenas empresas.
C
Os clubes esportivos e as entidades patronais.
D
As de utilidade pública e os templos religiosos.
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