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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, é...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, é INCORRETO afirmar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias que:


A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e as prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro.


B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.


C

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro.


D

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será devolvido para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa.