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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, é INCORRETO afirmar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias que:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e as prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será devolvido para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa.