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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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O agente público municipal que impedir a realização de culto religioso praticará conduta considerada
A
dever imposto por Lei.
B
ilícita.
C
legítimo exercício de suas funções.
D
permitida, desde que o culto não seja da fé cristã.
Considere as seguintes definições contidas na lei que institui o plano de cargos, carreiras, vencimentos e salários dos servidores públicos da administração direta da prefeitura do município de Santa Bárbara:
1. conjunto de atribuições, cometidas a servidor público, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
2. conjunto de cargos públicos idênticos;
3. conjunto de cargos efetivos, empregos públicos e de cargos de confiança de provimento em comissão, da estrutura da Prefeitura.
Conforme o que dispõe a referida lei, as definições 1, 2 e 3 correspondem, respectivamente, a
A
cargo público, carreira e classe.
B
emprego público, classe e quadro de pessoal.
C
cargo público, quadro de pessoal e carreira.
D
quadro de pessoal, classe e setor.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, o município assegura no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Ao munícipio não é vedado
A
recusar fé a documento público.
B
criar distinção entre brasileiros ou ter preferência em relação às demais unidades da Federação.
C
estabelecer culto religioso, sem nenhuma ressalva.
D
estabelecer culto religioso, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de, exceto:
A
férias e férias-prêmio, inclusive as regulares do magistério.
B
casamento, até sete dias, contados da realização do ato civil.
C
luto por falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias, a contar do falecimento.
D
convocação para o serviço militar.
Marilene Silva retornou de uma longa temporada em Londres. Atualmente, em Bom Despacho, a empreendedora quer abrir uma confecção que utiliza determinadas tintas e solicitou um alvará, que é definido nos termos do Código Ambiental do Município como
A
concedido de forma precária e discricionária pela Administração Pública, a seu juízo ou por liberalidade, podendo ser negado ou revogado sumariamente a qualquer tempo.
B
instrumento de licença ou de autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo.
C
concedido de forma definitiva, quando o requerente atende aos requisitos legais para sua obtenção, só admitindo revogação por interesse público superveniente e justificado.
D
toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque em quantidade, em concentração ou em características, alterações adversas no meio ambiente.
Analise as afirmativas a seguir sobre a composição e organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto em sua Lei Orgânica.
I. Além de escolher quatro dos sete Conselheiros do Tribunal, a Assembleia Legislativa aprovará a escolha dos outros três pelo governador do estado.
II. Nas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído pelo vice-presidente e, na ausência ou no impedimento deste, pelo Conselheiro mais antigo em exercício na função.
III Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo estadual, entre brasileiros que satisfaça, entre outros, o requisito de idade superior a 40 e inferior a 70 anos de idade.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o Estatuto do Servidor do município de Sarzedo, sobre os requisitos básicos para provimento de cargo público, assinale V para os requisitos verdadeiros e F para os falsos.
( ) Nacionalidade brasileira.
( ) Gozo dos direitos políticos.
( ) Quitação com as obrigações militar e eleitoral.
( ) Capacidade civil na forma da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V F V F.
B
V V V V.
C
F F V V.
D
F V F V.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:
A
Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.
B
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.
C
O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
D
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.
A Lei nº 3.944/2018 dispõe sobre instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia. Para efeito dessa Lei, são adotadas algumas definições.
Relacione as ferramentas previstas na Lei para esse estudo dispostas na COLUNA I com suas definições apresentadas na COLUNA II.
COLUNA I
1- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
2- Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
3- Relatório de Impacto na Circulação (RIC).
4- Relatório de Impacto de Vizinhança Simplificado (RIVS).
COLUNA II
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos impactos gerados pela implantação de um empreendimento ou atividade no sistema viário, e à identificação das medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para garantir a segurança e a qualidade de circulação de veículos e pedestres no local.
( ) É o documento prévio e necessário à aprovação de empreendimentos e atividades geradores de alto impacto urbanístico, que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, à avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos de vizinhança, de forma a permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação desses empreendimentos e atividades.
( ) É o relatório exigido do interessado, pelo órgão municipal competente da administração, na implantação ou no funcionamento de empreendimentos e atividades considerados de baixo impacto para o município.
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de um determinado empreendimento ou de uma atividade econômica, em um determinado local no meio urbano, e à identificação de medidas para redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
2 1 4 3
B
2 4 1 3.
C
3 1 4 2.
D
3 4 1 2.
Com a competência principal de dirigir os trabalhos legislativos da Câmara, a Mesa Diretora constitui órgão da estrutura do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara, que tem a seguinte composição:
A
presidente, 1º secretário e 2º secretário.
B
presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.
C
presidente, 1º secretário, 2º secretário e líder do prefeito na Câmara.
D
presidente, 1º secretário e presidentes das Comissões Permanentes.
Para os efeitos da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, denomina-se unidade executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da unidade municipal educacional de Ensino Fundamental Regular e Supletivo e de Educação Infantil, aquela
A
sem fins lucrativos, para garantia da não participação comunitária na administração escolar.
B
com fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, como caixa escolar, associação de amigos da escola e outras entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar.
C
com fins lucrativos, para garantia da não participação comunitária na administração escolar.
D
sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, tais como caixa escolar, associação de amigos da escola e outras entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar.
“Segundo o disposto no capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ponte Nova em consonância com a Constituição Federal, a(o) ________________ poderá decorrer da exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência [...]”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
A
Vacância.
B
Titulação.
C
Formal de posse.
D
Formação de carreira.
Segundo a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, sobre o regime de trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
As atribuições dos professores da Educação Básica em regime básico serão cumpridas conforme a carga horária básica de 24 horas, por cargo, inclusos os módulos 1 e 2 de trabalho.
B
Para os profissionais do magistério dos anos finais do Ensino Fundamental, a hora-aula é de 50 minutos.
C
A adoção do regime especial de trabalho é permitida ao ocupante de dois cargos públicos.
D
O módulo 1 compreende 16 horas, ou horas-aula conforme o nível de ensino, de trabalho semanais na turma, e é destinado à regência efetiva em sala de aula.
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Santa Bárbara, assinale a alternativa incorreta.
A
A convocação para a sessão extraordinária da Câmara far-se-á pelo prefeito quando ocorrer intervenção no município ou em caso de urgência ou interesse público relevante.
B
As reuniões extraordinárias somente serão remuneradas no recesso parlamentar, limitando-se ao pagamento de, no máximo, duas reuniões.
C
As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário adotada por dois terços dos membros da Edilidade, em razão de motivo relevante.
D
O período legislativo ordinário não será interrompido sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Sobre as competências da direção da unidade educacional, na forma do decreto regulamentador, considere os itens a seguir.
I. Submeter o plano de aplicação dos recursos financeiros à apreciação prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
II. Montar Plano de Aplicação de Recursos após realização de investimentos.
III. Fazer cumprir o plano de aplicações e recursos.
IV. Submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Com base na Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, estão corretos os itens
A
I, II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
O regime jurídico dos servidores da Câmara é
A
misto e celetista.
B
misto e estatutário.
C
único e celetista.
D
único e estatutário.
Considere as seguintes afirmativas sobre a Mesa da Câmara do município de Ponte Nova.
I. A votação para eleição da Mesa dá-se por processo nominal.
II. Compete privativamente à Mesa o policiamento das dependências da Câmara.
III. A eleição para a renovação da Mesa será realizada sempre até o último dia da sessão legislativa anterior.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
No cerne das disposições da Lei municipal nº 1.522, de 1990, da câmara municipal de Ponte Nova / MG, avalie as afirmativas seguintes.
I. Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e complexidade.
II. Quadro é o conjunto exclusivo dos cargos de carreira e integrantes restritos das estruturas dos poderes municipais.
III. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício ou atividade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
A aplicação de penalidade de demissão a servidor da Câmara Municipal é de competência do(a)
A
Mesa Diretora da Câmara.
B
Plenário da Câmara.
C
Prefeito Municipal.
D
Presidente da Câmara Municipal.
De acordo com o Estatuto do Servidor do município de Sarzedo, o provimento de cargo público que é o ato de preencher o cargo ou ofício público ocorre por meio de, EXCETO:
A
Nomeação.
B
Promoção.
C
Reversão.
D
Exoneração.
Gerar simulado