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De acordo com o Estatuto dos Servidores do município de Sarzedo, o cargo público apresenta requisitos básicos como:
I. nacionalidade ________________;
II. gozo dos direitos _________________;
III. quitação com as obrigações ________________ e eleitorais;
IV. capacidade ____________ na forma da lei;
Assinale a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE.
A
brasileira, sociais, civis, financeira.
B
brasileira, políticos, militares, civil.
C
brasileira, políticos, sociais, financeira.
D
brasileira, sociais, civis, física.
Considere a seguinte situação.
É extinto o cargo ocupado por um funcionário efetivo e estável da administração da prefeitura do município de Ponte Nova.
Na hipótese, é correto afirmar:
A
Com a extinção do cargo, extingue-se também o vínculo funcional entre o município e o servidor, que, por essa razão, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
B
O funcionário será automaticamente provido em outro cargo efetivo de carreira, necessariamente de igual denominação, classe e vencimento do cargo extinto, mediante transferência.
C
O funcionário será provido em cargo de classe superior da mesma carreira a que pertencia e, se não houver vaga, exercerá cargo de confiança até o surgimento de nova vaga.
D
O funcionário será aproveitado em outro cargo e, não havendo vaga, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o retorno à atividade mediante aproveitamento.
Analise as seguintes afirmativas sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Santa Bárbara – COMTUR/SB e a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo de Santa Bárbara – FUMTUR/SB e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete ao COMTUR/SB elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Turismo.
( ) O COMTUR/SB se reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano, respeitando o intervalo de, no mínimo, 90 dias entre cada sessão.
( ) O COMTUR/SB será responsável por elaborar, anualmente, até o mês de agosto, Proposta Orçamentária e Plano de Utilização de recurso para o FUMTUR/SB.
( ) Fundações vinculadas à administração pública estadual, municipal e federal poderão obter recursos do FUMTUR/SB.
Assinale a sequência correta.
A
V V V V
B
F V F F
C
V F V V
D
V V F V
O Plano Diretor do Município de Pará de Minas estabelece definições e delimitações relativas às áreas verdes e de preservação permanente.
No que diz respeito às definições e delimitações relativas às faixas non aedificandi e de recuperação e proteção ambiental contidas no texto da Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Com relação às águas correntes e dormentes, deverá ser respeitado um mínimo de 30 metros contados em reta perpendicular ao seu limite externo máximo (barranco, brejo, área alagada ou área úmida) ao longo de todo o curso ou extensão.
B
Com relação às nascentes, minas e áreas de merejamento de água, deverá ser respeitado um círculo circunscrito de raio mínimo de 50 metros.
C
Com relação aos topos de morros e montanhas, deverá ser respeitada a metade superior contada a partir da base de inclinação.
D
Com relação aos fundos de vale, grotas, caminhos naturais da água, deverá ser respeitado um mínimo de cinco metros de cada lado a partir de sua linha central ou a totalidade da área em declive acentuado.
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é compreendido como um instrumento que se identifica, qualifica, quantifica, organiza e orienta todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais esses serviços públicos devem ser prestados ou colocados à disposição, baseado na Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A participação da sociedade na construção do PMSB é determinada por níveis, e estes, definem o grau de envolvimento da comunidade na sua elaboração.
De acordo com essa premissa, assinale a alternativa em que o nível está em CONFLITO com a definição correta:
A
Nível 1: a comunidade é informada do PMSB e espera-se a sua conformidade.
B
Nível 2: a comunidade é consultada para promover o PMSB, a administração busca apoios que facilitem sua aceitação e o cumprimento das formalidades que permitam sua aprovação.
C
Nível 3: a comunidade tem poder para elaborar e a administração apresenta à comunidade uma pré-proposta de plano, junto com um contexto de soluções possíveis, convidando-a a tomar decisões que possam ser incorporadas ao PMSB.
D
Nível 4: Há uma elaboração conjunta e a administração apresenta à comunidade uma primeira versão do PMSB para que seja debatida e modificada, esperando que o seja em certa medida.
Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova.
I. Compete ao município, com exclusividade, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual sobre a matéria.
II. É da competência do município a suplementação das normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo.
III. Inclui-se na competência comum do município, do Estado e da União organizar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:
A
Zoneamento urbano.
B
Melhoramentos existentes.
C
Quantidade de cômodos.
D
Custo da construção.
A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I.
Assinale a alternativa que apresenta a diretriz atendida pela ZEIS I:
A
Acompanhar a elaboração e a execução do Plano de Intervenção Integrada da ZEIS I em questão, em todas as etapas.
B
Acompanhar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados.
C
Exercício efetivo do controle do solo urbano, pelo município.
D
Hierarquização de intervenções, incluindo cronograma de execução e estimativas de custo.
Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzia/MG, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as exigências que devem ser feitas para os interessados em participar do pregão.
A
Garantia de proposta e comprovação de regularidade com o município de Santa Luzia.
B
Aquisição de edital pelos interessados, como condição para participação no certame.
C
Habilitação jurídica e regularidade fiscal.
D
Pagamento de todas as taxas e emolumentos necessários à realização do pregão.
Analise as seguintes definições.
I. Conjunto dos cargos em provimento efetivo, organizados em carreira, dos cargos em comissão e funções públicas, que formam a estrutura funcional da prefeitura.
II. Agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.
Segundo a lei que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimentos e remuneração dos servidores públicos da prefeitura de Bom Jesus do Amparo, as definições anteriormente enumeradas correspondem, respectivamente, a:
A
carreira e enquadramento.
B
quadro de pessoal e classe.
C
carreira e classe.
D
classe e descrição de cargos.
A Guarda Municipal, conforme Lei Orgânica do Município, destina-se à seguinte atividade:
A
Exercício de poder de polícia.
B
Proteção de bens, serviços e instalações municipais.
C
Repressão às manifestações populares.
D
Segurança pessoal de agentes públicos.
De acordo com a lei n° 500 de 2016, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
A
Fica autorizada a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos/especialidades de que trata esta Lei, especialmente os cargos/especialidades novos ou os preexistentes vagos, desde que sejam providos somente a partir de 1° de janeiro de 2017.
B
O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande não foi automático com a referida Lei, mas a transformação legal observou, tanto quanto possível, a equivalência de atribuições, grau de dificuldade e responsabilidade, nomenclatura, grau de escolaridade, nível de vencimento, habilitação legal, entre outros fatores.
C
Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de função gratificada/confiança ou de maior complexidade, deverá ser concedida, pelo Prefeito, gratificação entre 10% (dez por cento) a 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento-base do servidor designado, cujo valor não será incorporado, vedada a acumulação de 2 (duas) ou mais funções e a concessão da gratificação para exercício de atribuições inerentes ao desempenho do próprio cargo efetivo.
D
Não perde o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo, sofrer punição disciplinar em que tenha sido aplicada apenas pena de suspensão.
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, são situações que farão com que o vereador perca seu mandato, EXCETO:
A
Quando fixar residência fora do Município.
B
Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República.
C
Quando perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
D
Quando sofrer condenação criminal em sentença de primeira instância.
De acordo com a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária ficam obrigados a, EXCETO:
A
Usar somente produtos registrados pelo órgão competente.
B
Fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com o produto a ser manuseado, transportado e disposto ou com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente.
C
Fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde.
D
Manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços, e de preservar somente a saúde de terceiros.
Considerando a Lei complementar 30/96 de Divinópolis, acerca dos chamados, estabelecimentos de interesse à saúde, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes estabelecimentos fica condicionada à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente.
II. São proibidas a manutenção e a comercialização de animais vivos nos estabelecimentos que comercializem alimentos.
III. Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações sanitárias em número suficiente ao de usuários, além daquelas destinadas aos trabalhadores.
A
I, II e III são corretas
B
Apenas I é correta
C
Apenas II é correta
D
Apenas I e II são corretas
De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:
A
A competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.
B
A atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.
C
A execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.
D
A capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Está correto o disposto em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Em relação ao regime disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, sem ressalvas.
B
Provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou uma das funções.
C
Se a acumulação proibida for em cargo de outra entidade estatal ou paraestatal, o servidor não será demitido.
D
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, não será possível a instauração de procedimento penal cabível.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, prevê a possibilidade de o servidor estável requerer licença sem remuneração. Quanto a isso, assinale a alternativa correta.
A
A licença pode ser concedida pelo prazo de 3 (três) anos.
B
O requerimento de licença dispensa parecer da autoridade a que o servidor esteja vinculado.
C
A licença não poderá ser cassada em nenhuma hipótese.
D
O servidor aguardará em exercício o despacho referente à concessão.
Nos termos do Código Ambiental (Lei Municipal 1.561/96) são proibidos, exceto:
A
fabricação de explosivos sem alvará de licença.
B
fabricação de explosivos sob quaisquer hipóteses.
C
manutenção de depósito de substância inflamável ou de explosivos sem atender às exigências, quanto à segurança e à construção.
D
o depósito ou a conservação, nas vias públicas, mesmo provisoriamente, de inflamáveis ou explosivos.
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