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Questões de Concurso sobre Município de Ponte Nova - Legislação Aplicada
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Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabilidade do servidor público:
I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.
II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.
III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:
A
Todas estão corretas
B
Todas estão incorretas
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
A Câmara Municipal, além de legislar, exerce outras importantes funções. Assinale a alternativa que melhor descreve uma das funções institucionais da Câmara Municipal:
A
Representar juridicamente o município em juízo, atuando como defensora dos interesses do povo nas ações judiciais em que o município for parte.
B
Nomear e exonerar secretários municipais, participando diretamente da organização administrativa do Executivo local.
C
Julgar as contas do prefeito e fiscalizar os atos da Administração, exercendo controle externo.
D
Executar diretamente obras e serviços públicos, como aqueles atinentes à saúde pública.
Quanto aos instrumentos de plenário, assinale a alternativa que melhor representa a finalidade de cada um:
A
Indicação para sugerir medida pública, Requerimento para solicitar informação, Moção para expressar manifestação do Plenário
B
Indicação para fiscalizar, Requerimento para protocolar lei, Moção para homenagear
C
Indicação para vetar, Requerimento para criar comissão, Moção para emendar.
D
Indicação para aprovar proposição, Requerimento para solicitar ato administrativo, Moção para convocar audiência.
Compete às comissões permanentes da Câmara de Ponte Nova, EXCETO:
A
Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame
B
Emitir pareceres acerca dos projetos submetidos à comissão
C
Cassar mandato do prefeito, após regular procedimento interno;
D
Apresentar emendas, observada a pertinência temática.
Qual comissão abaixo é prevista como comissão permanente na Câmara Municipal de Ponte Nova?
A
Comissão de Transporte Público
B
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
C
Comissão de Meio Ambiente e Cultura
D
Comissão de Segurança Pública
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Considerando a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, associe corretamente os representantes dos poderes executivo e legislativo ao seu respectivo ato de competência privativa.
REPRESENTANTE
(1) Câmara Municipal
(2) Prefeito do Município
ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
( ) Fazer publicar os atos oficiais, até oito dias após suas sanções.
( ) Solicitar a intervenção do Estado no Município.
( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo.
( ) Extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei.
A sequência correta é
A
1, 1, 2, 2.
B
1, 2, 2, 1.
C
2, 1, 1, 2.
D
2, 2, 1, 1.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova determina que
A
o décimo terceiro salário será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
B
a critério de sua autoridade superior hierárquica, eventuais descontos incidirão integralmente sobre a remuneração ou provento do servidor.
C
ao servidor investido de função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devido auxílio pecuniário pelo seu exercício.
D
o auxílio-escolar será devido ao servidor ativo, por filhos de qualquer condição, enteado, menor sob guarda ou tutela, até a idade de vinte e um anos, na forma estabelecida em lei.
Preencha corretamente as lacunas das afirmações, a seguir, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova (Lei Municipal nº 2.902/2006).
_______________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
_______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
_______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A sequência correta é
A
Reintegração; Reversão; Recondução.
B
Reversão; Reintegração; Recondução.
C
Recondução; Reversão; Reintegração.
D
Recondução; Reintegração; Reversão.
Avalie as afirmações abaixo, à luz das proibições previstas aos servidores públicos de Ponte Nova, de acordo com a Lei Municipal nº 2.902/2006.
I - Recusar fé a documentos públicos.
II – Compelir outro servidor a se filiar a um partido político de sua preferência.
III – Manter um primo sob sua chefia imediata.
IV – Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa em situações emergenciais e transitórias.
São condutas proibidas aos servidores apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
Avalie as afirmações abaixo sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova (Lei Municipal nº 2.902/2006).
I - A prestação de serviços públicos gratuitos é admitida na hipótese de autorização prévia do chefe do poder executivo municipal.
II – O cargo público é a divisão básica da carreira, agrupando as classes da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e a complexidade.
III - Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta serão organizados e providos em carreiras.
IV – Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes do Município, das autarquias e das fundações públicas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
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De acordo com a Lei Municipal nº 2.902/2006, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até
A
dois dias, para doação de sangue.
B
três dias, para se alistar como eleitor, quando necessário.
C
cinco dias, por motivo de falecimento de enteado.
D
sete dias, em razão de casamento.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de
A
licença.
B
demissão.
C
falecimento.
D
aposentadoria.
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.
I. No ato da posse, o servidor sempre apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
II. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
as duas são verdadeiras.
C
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
D
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
II. O direito de requerer prescreve em dez anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
as duas são verdadeiras.
C
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
D
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
Avalie as afirmações abaixo, à luz das proibições previstas aos servidores públicos de Ponte Nova, de acordo com a Lei Municipal nº 2.902/2006.
I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.
II – Promover celeridade ao andamento de documento e processo ou execução de serviço de sua repartição.
III – Praticar usura sob qualquer de suas formas.
IV – Ofender servidor público de sua repartição em um grupo particular da rede social WhatsApp.
São condutas proibidas aos servidores apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
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A Lei nº 2.728/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova, NÃO pretende
A
garantir a promoção de acordo com o aperfeiçoamento profissional na área de atuação e o tempo de serviço, independente do grau e da série em que atue.
B
sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.
C
assegurar remuneração aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério, condizente com a natureza e a complexidade do trabalho e qualificação para seu exercício.
D
estimular a profissionalização, atualização e capacitação mediante a criação de condições que amparem e permitam o auto-aperfeiçoamento como forma de realização profissional e como instrumento de melhoria de qualidade de ensino.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, NÃO constitue(m) indenizações ao servidor:
A
diárias.
B
transporte.
C
vencimento.
D
ajuda de custo.
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.
I - As leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública, são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara Municipal.
II - O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, no ato da posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens, em Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade.
III - No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, ou no de vacância dos respectivos cargos, serão consecutivamente realizadas novas eleições.
IV - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda de mandato.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, são considerados requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:
A
boa saúde física e mental.
B
gozo dos direitos políticos.
C
idade mínima de dezesseis anos.
D
quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.
I. É facultado ao Município criar órgão, dotado de autonomia financeira e administrativa, segundo a lei, sob a denominação de órgão autônomo.
II. As relações jurídicas entre o Município e a empresa prestadora de serviço público em virtude de delegação, sob forma de concessão, permissão ou autorização, são regidas pelo direito privado, em razão da natureza particular da contratada.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
as duas são verdadeiras.
C
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
D
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
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