Questões de Concurso sobre Município de Ponte Nova - Legislação Aplicada

4 e 7.

4 e 8.

5 e 9.

6 e 9.

os casos de calamidade pública ou conveniência pública, por ocorrência de fato que impossibilite seu funcionamento na própria sede.

a realização de reuniões solenes e sessão de instalação de legislatura, com previsão de comparecimento de grande público.

a realização de reunião secreta, mediante aprovação de requerimento pelo Plenário, atendidos os requisitos regimentais de quórum.

a conveniência de estimular a participação popular e a divulgação dos trabalhos do legislativo, mediante realização de reuniões ordinárias nos bairros e em locais públicos, observadas as condições físicas e de segurança apropriadas.

é ilegal, uma vez que os bens públicos imóveis, edificados ou não, são inalienáveis.

foi, segundo exigência legal, precedida de licitação pública.

é ilegal porque a utilização de bem público por particular no âmbito de programas habitacionais só pode se dar mediante concessão de direito real de uso.

foi necessariamente precedida da avaliação prévia dos bens e de autorização legislativa.

O prefeito municipal enviará, conforme leiaute disponibilizado no portal do Sicom, informações pertinentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual – LOA.

O balancete de encerramento será enviado ao TCE-MG até o dia 31 de março do exercício financeiro subsequente.

Além das demonstrações contábeis da prefeitura, serão enviadas pelo prefeito municipal, até o dia 31 de março do exercício financeiro subsequente, as demonstrações contábeis consolidadas do município.

A remessa de informações ou o reenvio fora do prazo, referentes ao mesmo exercício financeiro, por mais de duas vezes, implicará o registro do órgão ou da entidade na matriz de risco do Tribunal.

poderá exercer o cargo de secretário, desde que obtenha, na Câmara Municipal, licença para tratar de interesse particular.

não poderá assumir o cargo, porque a Lei Orgânica do município veda-lhe aceitar cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do município, salvo mediante aprovação em concurso público.

poderá obter, na Câmara Municipal, licença regimental específica para a hipótese de ocupação de cargo de secretário do município.

poderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente, sendo-lhe, contudo, vedado participar, na Câmara, de votações de proposições de lei de iniciativa do prefeito.

Todos os órgãos, servidores e agentes políticos da administração direta ou indireta que receberem dinheiro ou valores púbicos são obrigados à prestação de contas de sua aplicação, procedendo-se à tomada de contas “ex-ofício”, se não o fizerem no prazo fixado.

É facultada à Câmara Municipal a criação do cargo de auditor financeiro o orçamentário, com a função precípua de auxiliar o Poder Legislativo no exame das contas do prefeito municipal.

As contas do prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento.

Para efeito de exame e apreciação, a partir da data do julgamento, as contas do município ficarão, durante 180 dias, à disposição de qualquer cidadão, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade após completar dois anos de serviço público.

A aquisição da estabilidade, completado o tempo exigido, dá-se no serviço público e não especificamente no cargo ocupado.

Não há possibilidade de perda do cargo pelo servidor estável por decisão de natureza administrativa.

A aquisição da estabilidade impede que o servidor perca o cargo mediante processo de avaliação de desempenho.

não receberá o 13º salário.

receberá o 13º salário integral, independentemente dos meses de efetivo exercício no último ano.

receberá o 13º salário proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do último ano.

Receberá, a título de ajuda de custo, a parcela de 13º salário correspondente a 1/12 da remuneração devida no mês da exoneração.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

poderá tomar posse no prazo de 30 dias contados da data da reunião de posse e deverá fazê-lo perante o prefeito, no gabinete deste.

mesmo ausente, poderá tomar posse na referida reunião, mediante procuração.

deverá tomar posse no prazo de 15 dias contados da data da reunião de posse, sob pena de perda do mandato, e o fará prestando compromisso perante o presidente da Câmara.

poderá tomar posse a qualquer tempo após a reunião de posse, desde que apresente autorização para tanto da justiça eleitoral competente.

Com a extinção do cargo, extingue-se também o vínculo funcional entre o município e o servidor, que, por essa razão, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

O funcionário será automaticamente provido em outro cargo efetivo de carreira, necessariamente de igual denominação, classe e vencimento do cargo extinto, mediante transferência.

O funcionário será provido em cargo de classe superior da mesma carreira a que pertencia e, se não houver vaga, exercerá cargo de confiança até o surgimento de nova vaga.

O funcionário será aproveitado em outro cargo e, não havendo vaga, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o retorno à atividade mediante aproveitamento.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Vacância.

Titulação.

Formal de posse.

Formação de carreira.

I, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

A Mesa é eleita para mandato de 4 anos.

Na mesma reunião em que se elege a Mesa, tomam posse o prefeito e o vice-prefeito.

A Mesa é composta por 4 membros, que são: o presidente, o vice-presidente, o corregedor e o secretário.

No caso de vaga em cargos da Mesa, proceder-se-á a nova eleição para preenchimento do cargo vago.

Constituem crimes de responsabilidade do prefeito aqueles relacionados à sua autoridade municipal e expressamente previstos e tipificados no artigo 1° do Decreto-Lei nº 201/67.

Constituem infrações político-administrativas do prefeito as decorrentes de violação de seus deveres éticos e funcionais, conforme previsto no artigo 4° do Decreto-Lei nº 201/67.

As infrações político-administrativas estão sujeitas à apuração pela Câmara de vereadores e ao julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Os crimes comuns e de responsabilidade serão julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores.