Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere a seguinte hipótese. O município de Ponte Nova...
1
Q1626943
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considere a seguinte hipótese.
O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação
A
é ilegal, uma vez que os bens públicos imóveis, edificados ou não, são inalienáveis.
B
foi, segundo exigência legal, precedida de licitação pública.
C
é ilegal porque a utilização de bem público por particular no âmbito de programas habitacionais só pode se dar mediante concessão de direito real de uso.
D
foi necessariamente precedida da avaliação prévia dos bens e de autorização legislativa.